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O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


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Presidiário que tentou serrar grades da cela perde um terço de dias remidos

Presidiário que tentou serrar grades da cela perde um terço de dias remidos

Falta grave atentou contra disciplina prisional.

Um presidiário que tentou serrar as barras da janela de sua cela perdeu um terço de seus dias remidos ? para cada três dias de trabalho, os presos têm direito à remissão de um dia a menos em sua pena. O julgamento do caso ocorreu na 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo. De acordo com o processo, quando os agentes penitenciários realizavam revista, perceberam dois pontos de corte em uma das barras de ferro da janela. Na ocasião, o preso se apresentou como responsável. A mesma situação já havia acontecido anteriormente e a janela foi reparada. ?O agravante desrespeitou as regras impostas no interior do estabelecimento prisional, incentivando, com isso, a desordem e a indisciplina no cárcere?, afirmou o relator do recurso, desembargador G. d. S. N., em seu voto. O magistrado também destacou que a comportamento justifica a perda de um terço dos dias remidos: ?Tratando-se de conduta grave, consistente em depredação de patrimônio público (janela da cela da unidade prisional), possivelmente com o intuito de evasão, mostra-se adequada e razoável a fixação da perda dos dias remidos no patamar máximo legal de um terço (Lei de Execuções Penais, artigo 127), havendo integral proporção entre a gravidade da conduta infracional e a intensidade de sanção no caso concreto?. Além do relator, também votaram os desembargadores L. G. e C. A. F.. A votação foi unânime.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/presidiario-que-tentou-serrar-grades-da-cela-perde-um-terco-de-dias-remidos

Estado deverá pagar indenização e pensão a filho de homem morto por engano em ação policial

Estado deverá pagar indenização e pensão a filho de homem morto por engano em ação policial

Danos morais foram fixados em R$ 200 mil.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar pensão mensal no valor de 2,33 salários mínimos a filho de homem inocente morto durante ação da Polícia Militar, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil. Os pagamentos deverão ocorrer desde a data do óbito da vítima (01/01/2015) até a data em que o autor completar 25 anos de idade (27/01/2035) e as parcelas vencidas, em uma única vez. A ação foi proposta pelo filho da vítima, representado por sua mãe, requerendo pensão pela morte do pai e indenização por danos morais. Consta dos autos que em decorrência de assaltos, policiais militareis iniciaram perseguição a suspeitos. O genitor do autor, que estava passando pelo local, se assustou e se escondeu em uma residência. Os agentes, acreditando que o homem era um dos procurados, invadiram a casa e dispararam seis tiros contra ele, que veio a óbito. Procedimento administrativo feito pela Polícia Militar comprovou que os agentes agiram com uso de força desnecessária. Em sua decisão, o relator da apelação, desembargador J. O. d. S. N., afirmou que o valor da pensão é compatível com o gasto com uma criança em idade escolar, não sendo necessária a comprovação dos gastos do genitor com o filho e se o autor morava ou não com o pai, como alegou a Fazenda Pública, devendo ser mantida a sentença recorrida. ?Aliás, não é plausível exigir prova de que tinha com ele contato íntimo. A pessoa que foi morta, prematuramente, com 32 anos de idade, por policiais militares que agiram com excesso e erro, era o genitor do autor, portanto, pessoa insubstituível e de extrema importância na sua vida?, afirmou. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores J. M. R. d. P. e E. F. d. S..   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/estado-devera-pagar-indenizacao-e-pensao-a-filho-de-homem-morto-por-engano-em-acao-policial

Acusado de matar cidadão japonês é condenado a 23 anos de reclusão por latrocínio

Acusado de matar cidadão japonês é condenado a 23 anos de reclusão por latrocínio

Vítima foi abordada quando deixava casa de câmbio.

O juiz M. M. P., da 10ª Vara Criminal Central, condenou a 23 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, um homem acusado de matar um cidadão japonês para roubar ienes (moeda japonesa) que a vítima havia adquirido em uma casa de câmbio no bairro da Liberdade, área central da Capital. Outro acusado de participação no crime foi absolvido por insuficiência de provas. Consta nos autos que a vítima residia na cidade de São Paulo, onde trabalhava na filial de uma empresa japonesa. Um dia após o crime, os acusados foram presos ao tentarem roubar outro imigrante, que havia acabado de sair da mesma casa de câmbio. Em sua sentença, o magistrado destaca, entre outras provas e depoimentos contidos no processo, que o laudo de confronto balístico confirma que o disparo que matou a vítima foi produzido pela mesma arma encontrada com o réu quando ele foi detido. ?Não é crível imaginar que os acusados teriam adquirido a arma de outra pessoa e nesse curto período de tempo teriam praticado um delito similar, vale dizer, contra oriental que acabara de sair de uma casa de câmbio, utilizando do mesmo modus operandi?, afirmou. Quanto à absolvição do segundo acusado, o juiz ressalta o fato de que ?nenhuma testemunha presencial foi capaz de reconhecê-lo, sendo certo que em que pese, tenha o mesmo se envolvido na prática de outro crime, juntamente com o corréu, pelo qual foram condenados, não quer dizer que necessária e obrigatoriamente tenha participado do crime em questão. Pode ser que tenha participado, mas pode ser que não, valendo lembrar que esses crimes são praticados por quadrilhas, que envolvem mais de duas pessoas, as quais se revezam na prática da empreitada criminosa?. Cabe recurso da decisão. O condenado não poderá recorrer em liberdade.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/acusado-de-matar-cidadao-japones-e-condenado-a-23-anos-de-reclusao-por-latrocinio

Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça a criação de crime de importunação sexual no Código Penal

Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça a criação de crime de importunação sexual no Código Penal

O texto foi aprovado com duas emendas de redação, do relator, senador H. C. (PT-PE), inseridas no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora V. G. (PCdoB-AM).  A matéria vai a Plenário.

A importunação sexual, ou seja, a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência, poderá passar a ser crime previsto no Código Penal (CP). A medida foi aprovada em reunião desta quarta-feira (20) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto foi aprovado com duas emendas de redação, do relator, senador H. C. (PT-PE), inseridas no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora V. G. (PCdoB-AM).  A matéria vai a Plenário. Para o relator, desde os episódios em que homens ejacularam em mulheres no Brasil e não foram devidamente punidos, em razão da ausência de tipificação legal, essa lacuna precisava ser solucionada. ? A ausência de um tipo penal específico para combater tais condutas gerou verdadeiras anomalias no sistema jurídico, pois os juízes criminais se viam impossibilitados, em muitos casos, de aplicar a justa sanção em razão da ausência de tipificação legal. A senadora V. G. citou ainda outras formas de agressão sexual sofridas por mulheres, rotineiramente, que também se enquadravam como meras contravenções penais, como os casos de ?encochamento?, em que homens se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para esfregar seus órgãos sexuais em mulheres. ? Agora, nós temos uma lei que tipifica essas ações como crime e os juízes não poderão alegar não haver um tipo penal em que possam enquadrar e levar adiante um processo, que possa gerar punições concretas ? disse a parlamentar Revenge porn Outra modificação se deu na esfera das redes sociais. A divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia também será considerada crime no Código Penal, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão. Em casos em que a divulgação seja feita por alguém com relação íntima de afeto com a vítima, existe a possibilidade de aumento da pena. Com essa medida, assinalou H., pune-se o chamado ?revenge porn?, caracterizado pela divulgação de cenas de nudez ou sexo da vítima por seus ex-parceiros. Vulneráveis O substitutivo prevê que as penas fixadas para o crime de estupro de vulnerável serão aplicadas independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente. O texto aprovado admite, também, hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar (metade a dois terços); contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência (um a dois terços). Ministério Público Assim como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os crimes contra a dignidade sexual passam a ser considerados ações penais públicas incondicionadas. Para o senador A. C. V. (PSB-SE), a apuração dos crimes sexuais interessa a toda a sociedade, e não somente à vítima. ? A ação incondicionada que é atribuída a esse crime vem, sem dúvida alguma, em determinados casos, proteger a própria vítima, porque muitas vezes a vítima se acha intimidada, sem a devida coragem de fazer a reclamação, e o Ministério Público, independentemente de qualquer reclamação, pode tomar a iniciativa e mover uma ação criminal contra o autor. Rejeição Outra iniciativa trazida pelo substitutivo da Câmara era a criação dos tipos penais de ?induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual? e ?incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual?, ambos com pena de um a três anos de detenção. O relator na CCJ, H. C., considerou essa inovação meritória, mas defendeu sua rejeição pelo fato de o art. 29 do Código Penal já prever pena maior para quem se envolver nesses tipos de delito. O relator também recomendou a rejeição de dispositivo estabelecendo novas causas de aumento de pena para crimes contra a dignidade sexual cometidos em local e transporte públicos, à noite, em local ermo. Na sua avaliação, não há razão para se apenar mais gravemente o estupro cometido em local público, transporte coletivo, ou ainda à noite, e não em local e transporte privados, ou durante o dia.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/aprovada-na-comissao-de-constituicao-justica-a-criacao-de-crime-de-importunacao-sexual-no-codigo-penal

BB deve nomear candidato aprovado em cadastro reserva após contratar terceirizados

BB deve nomear candidato aprovado em cadastro reserva após contratar terceirizados

A decisão é da Segunda Turma.

A 2ª turma do TRT da 10ª região reconheceu o direito à nomeação de candidato classificado em cadastro reserva em concurso do Banco do Brasil de 2012. O colegiado assentou que a instituição financeira realizou contratos de terceirização durante o prazo de validade do concurso para atividades semelhantes à atribuição do cargo de escriturário, objeto do certame. A decisão apontou que a mera expectativa de direito de candidatos aprovados em certame público se erige em efetivo direito a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade do concurso, contrata mão de obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame. De acordo com o colegiado, demonstrado, no caso, que o Banco contratou trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas funções inerentes ao cargo para o qual a reclamante foi aprovado, fica configurada a preterição ao candidato aprovado, ainda que o concurso tenha sido para preenchimento de cadastro de reserva. Assim, ao autor assiste o direito à nomeação.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/bb-deve-nomear-candidato-aprovado-em-cadastro-reserva-apos-contratar-terceirizados

Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada

Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada

A decisão foi unânime.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição a material radioativo. Dispensado em 1991, o operador ajuizou a reclamação buscando indenização por danos morais e material somente em 2009. Ele afirma que foi progressivamente acometido por doença pulmonar obstrutiva crônica por sílica, enfisema pulmonar e perda auditiva neurossensorial bilateral em altas frequências. Segundo sua argumentação, os problemas foram ocasionados pelo contato contínuo com areias monazíticas por quase duas décadas (de 1972 a 1991). O juízo de primeiro grau aplicou a precisão bienal (de dois anos) prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Para o TRT, a prescrição constitui instituto consagrado e tem como finalidade a estabilização e o equilibro das relações sociais, a segurança jurídica e a paz social. Regra de transição No recurso de revista ao TST, o operador requereu o afastamento da prescrição decretada e o retorno dos autos ao TRT para reexame do processo. Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação de assistência médico-hospitalar pelo empregador, está previsto na Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O relator do recurso no TST, desembargador convocado U. C. M., entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição vintenária (20 anos), prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar as regras de transição decorrentes da vigência do novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45 em 2004, que transferiu à Justiça do Trabalho a competência em casos de indenização. Desse modo, o prazo para a propositura da ação se encerraria apenas em 2011. Ele observou que o TST consolidou o entendimento de que a prescrição trabalhista se aplica à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente ou doença de trabalho em que a ciência da lesão se dá depois da vigência da EC 45/2004. ?Ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição?, completou. A decisão foi unânime.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/acao-ajuizada-18-anos-apos-dispensa-de-operador-de-industria-nuclear-tem-prescricao-bienal-afastada

Sexta Turma aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo

Sexta Turma aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo (Lei 13.654/18) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime foi praticado antes de sua edição. A Lei 13.654 entrou em vigor no fim de abril de 2018 e promoveu alterações para afastar a causa de aumento de pena pelo emprego de armas como facas nos delitos de furto qualificado e roubo circunstanciado. ?Há, em verdade, de se reconhecer a ocorrência da novatio legis in mellius, ou seja, nova lei mais benéfica, sendo, pois, de rigor que retroaja para alcançar os roubos cometidos com emprego de arma branca, beneficiando o réu (artigo 5º, XL, da CF/88), tal como pretende a ilustre defesa?, explicou a relatora do caso, ministra M. T. d. A. M.. Recurso No caso analisado pela Sexta Turma, um homem foi condenado por tentativa de roubo circunstanciado com uso de arma branca. Ao calcular a pena, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou como fatores agravantes o uso da arma branca e os maus antecedentes do réu. No recurso apresentado ao STJ, o condenado pediu a reforma da decisão em relação ao aumento de pena referente ao emprego de arma branca ? com base na nova lei ? e questionou a exasperação baseada em maus antecedentes antigos. Antecedentes Quanto aos antecedentes, a relatora destacou ser pacífico no STJ o entendimento de que, ultrapassados cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Para a ministra, no entanto, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. ?Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência, mantenho o entendimento já pacificado por este sodalício de que, mesmo ultrapassado o referido lapso temporal, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado?, disse a ministra. Ao recalcular a pena, M. T. d. A. M. reduziu-a de seis anos e quatro meses para dois anos, um mês e 18 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação imposta anteriormente pelo TJSP.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Sexta-Turma-aplica-nova-lei-e-afasta-aumento-da-pena-por-uso-de-arma-branca-em-roubo

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

A ocorrência de roubo durante a conferência dos valores dados ao credor não afasta a presunção de adimplemento da obrigação, no caso de pagamento de prestação por quantia certa, já que, com a entrega do dinheiro, o devedor transfere sua propriedade e materializa o negócio jurídico entre as partes. Na dúvida quanto ao valor efetivamente entregue, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um comprador de imóvel para declarar quitada a última parcela do negócio e, assim, permitir a outorga da escritura. As partes do processo haviam celebrado contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento parcelado. No dia do acerto da última parcela, de R$ 150 mil, após a entrega do dinheiro em espécie na sede da imobiliária, enquanto o valor era conferido, o comprador e o representante da empresa foram surpreendidos por um assaltante. Segundo a ministra N. A., relatora do recurso, a entrega efetiva do montante configurou a tradição. ?Em se tratando de prestação de pagar quantia certa, configura-se a tradição, simplesmente, com a entrega do dinheiro ao credor, ante a intenção de transferir-lhe a propriedade, a fim de concretizar, materialmente, o negócio jurídico entabulado entre as partes?, disse a relatora. Ela frisou que houve a entrega do dinheiro pelo comprador, no tempo e lugar acordado pelas partes, consumando-se, pois, a tradição real da quantia. Dessa forma, foi transferida a responsabilidade sobre o dinheiro. ?Perfectibilizada a entrega da quantia, com a inversão legítima da posse, configura-se a tradição, de modo que o risco pela perda do numerário deixa de ser do devedor, porque cessada sua disponibilidade sobre o bem, e passa a ser do credor que o detém?, acrescentou. Risco assumido N. A. destacou que, ao optar por receber o dinheiro em espécie dentro da imobiliária, os dirigentes da empresa assumiram o risco, e é possível presumir que houve a entrega da quantia estipulada em contrato. ?Se os recorridos aceitaram receber o pagamento de vultosa quantia em dinheiro, nas dependências de sua imobiliária, apostaram na segurança da operação, de tal modo que, diante da incerteza do valor perdido, mas da certeza de que houve a entrega de quantia para os recorridos, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento e, portanto, para que se declare a quitação da referida parcela, nos termos do artigo 319 do Código Civil?, afirmou a ministra. De acordo com a relatora, a imobiliária não mencionou na petição inicial a ocorrência do roubo, tampouco declarou a quantia efetivamente conferida até aquele momento, a fim de contradizer a afirmação do comprador de que entregou os R$ 150 mil. No julgamento, foi estabelecido que o comprador tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel, tendo em vista a quitação da parcela final.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Roubo-de-dinheiro-na-hora-da-confer%C3%AAncia-n%C3%A3o-descaracteriza-pagamento-ao-credor

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento. Segundo os autos, dois sócios alugaram imóvel para a instalação de um bar em 2002. Três anos depois, um deles, que havia colocado os pais como fiadores do aluguel, deixou a sociedade. O bar continuou em funcionamento no mesmo local. Em 2008, o locador ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra o que saiu da sociedade. A ação foi extinta sem resolução do mérito, antes mesmo da citação, em virtude da purgação da mora efetuada por terceiro. O locatário, então, promoveu a notificação extrajudicial do locador e do bar acerca de seu afastamento da relação locatícia. Como não obteve resposta sobre a notificação, ajuizou ação pedindo a declaração de insubsistência da relação locatícia e a inexistência das obrigações respectivas. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença para manter a relação jurídica, por considerar o contrato válido e eficaz. De acordo com o TJSP, o silêncio dos envolvidos não torna a relação inexistente, assim como o pagamento do aluguel por terceiro não implica a formação de novo contrato. Realidade diversa Em recurso especial, o então locatário pediu o reconhecimento judicial da cessão de locação. A relatora do recurso, ministra N. A., destacou que a boa-fé objetiva e a função social do contrato devem ser consideradas no caso. ?É indiscutível que o contrato foi inicialmente celebrado com o recorrente, pessoa natural, com a finalidade de viabilizar a instalação da pessoa jurídica por ele constituída. De outro lado, é do mesmo modo indiscutível que a literalidade das cláusulas contratuais há muito não corresponde à realidade estabelecida entre os sujeitos do processo?, explicou a ministra. Segundo N. A., é possível inferir, dos autos, que o contrato de locação, embora existente e válido, tornou-se ineficaz em relação ao ex-sócio a partir da notificação extrajudicial, quando a responsabilidade passou para a pessoa jurídica. Além disso, o locador tinha o prazo de 30 dias após a notificação para manifestar sua anuência ou oposição à mudança no contrato, o que não ocorreu. ?Não havendo manifestação do locador nos 30 dias seguintes à notificação, presume-se a sua autorização, a afastar, pois, a eventual imputação de violação da lei ou do contrato pelo primitivo locatário, legitimando-se, assim, a cessão da locação?, esclareceu a relatora. Expectativa concreta Em seu voto, a ministra afirmou que a cessão da locação é uma das formas de substituição subjetiva admitidas pela Lei 8.245/91. Dessa forma, o caso em análise representaria uma hipótese de consentimento posterior à efetiva cessão. ?A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro estranho ao contrato, tudo isso com o pleno conhecimento do locador, criaram no recorrente a expectativa concreta de ter-se consolidado a cessão da locação em favor daquela, legitimando-se, assim, a situação de fato vigente?, concluiu N. A..
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-reconhece-cess%C3%A3o-de-loca%C3%A7%C3%A3o-de-im%C3%B3vel-ante-sil%C3%AAncio-de-locador-notificado

Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo

Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficará restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. O assunto foi discutido em questão de ordem apresentada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado foro privilegiado dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele. O julgamento estava interrompido desde o último dia 6. Na sessão desta quarta-feira, o julgamento sobre a restrição do foro no STJ foi retomado com o voto-vista do ministro F. F., que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro J. O. d. N.. N. abriu divergência por considerar que o STJ é competente para, em interpretação do artigo 105 da Constituição, determinar os elementos de sua competência originária para o julgamento de ações penais. De acordo com N., da mesma forma que previsto pelo ordenamento jurídico aos juízes de primeiro grau, o STJ, em feitos de competência originária, analisa o texto constitucional para estabelecer os limites e a amplitude de sua competência. A maioria seguiu o entendimento inaugurado por N.. A minoria, embora com fundamentação diferente, também votou para que a restrição do foro de governadores e conselheiros seguisse o critério adotado pelo STF para deputados federais e senadores. Extensão dos efeitos A questão de ordem analisada foi suscitada em ação penal contra o conselheiro M. M. A. d. O., do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O entendimento dos ministros foi estendido a todos os casos envolvendo conselheiros. Na sequência, ao julgar um agravo em ação penal que envolve o governador R. C., da Paraíba, os ministros adotaram a mesma fundamentação para dizer que a restrição do foro também é aplicável no caso dos chefes do Poder Executivo estadual. Em ambos os casos concretos, os autos foram remetidos para a primeira instância. A Corte Especial decidirá sobre a restrição de foro no caso das demais autoridades com prerrogativa de foro no STJ quando os processos forem pautados.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Foro-para-governadores-e-conselheiros-%C3%A9-restrito-a-fatos-relacionados-ao-cargo

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