FCR Advocacia
FCR Advocacia FCR Advocacia quem somos atuação direito de transito publicações blog contato
FCR Advocacia

DEVO RECORRER?
O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


IMPORTANTE SABER
Há no Código de Trânsito Brasileiro infrações cuja suspensão da Carteira de Habilitação poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado durante 12 meses.

ENTRE EM CONTATO

Joinville

Edifício Comercial Adelina Rosa
Rua Santa Catarina, n° 1642, sl. 02, Bairro Floresta
Joinville -SC CEP.: 89211-301
Skype: fcrjoinville

Jaraguá do Sul - SC

Rua Emmerich Ruysam, 80, Sala 02
Bairro Vila Nova, 89259-350
Defronte do CIRETRAN/DETRAN
A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

A responsabilidade civil do Estado independe de contrato é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Após longa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente. A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros. Mudanças na administração pública ao longo dos anos introduziram a figura da concessionária ou permissionária de serviço público, pessoas jurídicas encarregadas de exercer atividades de competência do Estado. Além disso, a responsabilidade estatal se estende às entidades da administração indireta, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias. No Brasil, a delegação de serviços está regulamentada pela Lei 8.987/95, na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los. Com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias de forma subsidiária. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são muitos os processos em tramitação que discutem esses temas, tanto nos colegiados de direito público quanto nos de direito privado. A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta de peixes em um rio em razão da construção de uma usina hidrelétrica. Dependendo da composição das demandas, elas podem ser julgadas no âmbito da Primeira Seção do STJ (Primeira e Segunda Turmas, especializadas em direito público) ou da Segunda Seção (Terceira e Quarta Turmas, especializadas em direito privado). Competência interna A definição da competência interna para o julgamento das demandas relacionadas à delegação de serviços já foi tema de discussões no STJ. Em 2002, ao analisar a responsabilidade das sociedades de economia mista nesses casos, a Corte Especial definiu entendimento que é seguido pelo tribunal até hoje. Prevaleceu entre os ministros a tese de que tais questões devem ser decididas pela Segunda Seção, especializada em direito privado. O argumento que prevaleceu foi o de que a concessão dos serviços pelo Estado para uma empresa significa que esta assume integral responsabilidade pelas ações. ?Ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito, a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária?, resume a ementa do julgamento do REsp 287.599. Ao justificar o julgamento pela Corte Especial, os ministros citaram que até aquela data (2002) o STJ havia proferido decisões sobre o assunto tanto nas turmas de direito público quanto nas de direito privado, sendo necessário estabelecer a competência interna a ser seguida. Tal decisão, entretanto, não significa que todos os processos que envolvem a responsabilização civil de prestadores de serviço público sejam julgados pelas turmas de direito privado. Além dos casos em que a empresa prestadora é 100% pública, os recursos podem chegar às turmas de direito público também quando uma concessionária privada sofre processo de falência ou, por qualquer outro motivo, não pode honrar suas obrigações. Responsabilidade solidária Em determinados casos, mesmo a concessão integral dos serviços não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Estado para responder pelos possíveis danos. Ao analisar um caso de danos ambientais decorrentes da poluição de rios no estado de São Paulo, a Segunda Turma do STJ decidiu que o município que firma convênio para serviços de água e esgoto com uma empresa é fiador deste convênio, não podendo excluir sua responsabilidade por eventuais danos causados. ?O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho?, afirmou na ocasião a ministra N. A., relatora para o acórdão. Segundo o colegiado, não é possível excluir a responsabilidade do município nesses casos porque ele é o fiador da regularidade da prestação dos serviços concedidos. Assim, se houve falha, houve omissão na fiscalização por parte do poder público (REsp 28.222). Esse julgamento é citado como paradigma para estabelecer a possibilidade de responsabilização solidária do Estado, mesmo nos casos em que o serviço foi concedido integralmente. Responsabilidade subsidiária A responsabilização do Estado também pode ser subsidiária, e pode surgir quando é comprovado que a concessionária não tem como arcar com a reparação devida. Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano. Em 2010, a Segunda Turma negou um recurso do poder público porque, na visão dos ministros, não era possível esvaziar a responsabilidade subsidiária do Estado em um caso de falência da empresa concessionária do serviço. Segundo o ministro C. M., a prescrição em tais situações somente tem início após a configuração da responsabilidade subsidiária. Dessa forma, é inviável contar o prazo de prescrição desde o ajuizamento da demanda contra a concessionária (REsp 1.135.927). ?Há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do poder concedente, in casu, a falência da empresa concessionária?, justificou o relator. Teoria do risco As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços. Para o STJ, é aplicada a teoria de risco administrativo do negócio. O ministro V. B. C. resumiu o entendimento do tribunal no julgamento do REsp 1.330.027: ?Quanto à ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo?. Ao julgar o REsp 1.095.575, a ministra N. A. lembrou que, mesmo antes da introdução do Código Civil de 2002, já era reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, tendo em vista o risco inerente à atividade exercida. Inversão da prova O dever de indenizar pode ser afastado quando há provas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Entretanto, devido à inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de serviço público provar que não deu causa ao acidente. Ao julgar o REsp 896.568, os ministros da Quarta Turma do STJ mantiveram a indenização de 100 salários mínimos a um homem que ficou incapacitado para o trabalho ao levar choque enquanto consertava a rede elétrica de uma casa. Os ministros entenderam correta a interpretação do tribunal de origem ao considerar que a reparação era devida, já que não houve provas de que o acidente foi causado apenas por descuido do profissional. No caso, a companhia de energia do estado arcou com a indenização, pois não houve prova de que o defeito que levou à descarga elétrica não ocorreu na rede de transmissão de energia. Em 2012, a Terceira Turma do STJ mandou retornar à instância de origem um processo para ser feita nova análise da conduta de uma concessionária de serviços públicos, dessa vez aplicando a inversão do ônus da prova. Os ministros entenderam que, frente à alegação de que obras para a construção de uma hidrelétrica causaram danos ao meio ambiente, cabe à empresa comprovar que sua atividade não provocou tais danos. No caso, pescadores reclamaram da falta de peixes na região devido às obras para a construção da hidrelétrica. O juízo de origem havia negado o pedido indenizatório por falta de provas. Os ministros entenderam que o julgamento só seria possível após a concessionária comprovar que sua conduta não foi a responsável (REsp 1.330.027). Extensão da responsabilidade A responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço. Ao analisar um recurso sobre a indenização imposta a uma concessionária de rodovias decorrente de atropelamento, os ministros da Quarta Turma entenderam ser devida a indenização à família da vítima, apesar de esta não se enquadrar no conceito de usuário principal do serviço. Nessas situações, quando é comprovado que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, surge a obrigação de indenizar o terceiro usuário. Em um dos processos analisados, os ministros concluíram que a falta de sinalização na rodovia foi fator determinante para o acidente. Dessa forma, o fato de a vítima supostamente ter feito uma travessia perigosa na rodovia não excluiu a obrigação de indenizar. ?O direito de segurança do usuário está inserido no serviço público concedido, havendo presunção de que a concessionária assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao seu mister?, afirmou o ministro L. F. S. (REsp 1.268.743). No mesmo julgamento, os ministros destacaram que o entendimento é válido tanto para o concessionário de serviço público quanto para o Estado diretamente. ?É firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela?, afirmou o acórdão.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/A-responsabilidade-do-Estado-e-das-concession%C3%A1rias-de-servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos

Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras acusado na Lava Jato

Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras acusado na Lava Jato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra M. d. A. F., ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, detido na Operação Lava Jato e apontado como integrante do esquema de corrupção instalado na estatal. A decisão foi tomada por unanimidade de votos e ratificou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que a prisão do ex-gerente é necessária para evitar o risco de reiteração criminosa e também para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Repatriação de ativos M. d. A. F. foi denunciado pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o processo, o ex-gerente ainda manteria mais de R$ 64 milhões em contas em nome de uma offshore nas Bahamas e, em 2016, teria tentado lavar esse dinheiro mediante a adesão ao programa de repatriação de ativos previsto na Lei 13.254/16. A defesa alegou que os valores atribuídos a ele seriam de origem lícita, decorrentes de atividades imobiliárias. O relator do habeas corpus, ministro F. F., no entanto, entendeu não haver provas pré-constituídas no processo que possibilitem constatar a regularidade do acréscimo patrimonial do ex-gerente. Aumento patrimonial O ministro destacou trecho da decisão que decretou a prisão, no qual foi discriminado um vultoso aumento patrimonial do ex-gerente em apenas três anos. De acordo com o juiz de primeiro grau, o patrimônio de M. d. A. F. saltou de R$ 8 milhões, em 2013, para R$ 57 milhões, em 2014, e R$ 64 milhões, em 2015. O período coincide com sua saída da Petrobras e com as revelações feitas por E. K., também gerente da Petrobras, em acordo de delação premiada, de que M. F. continuaria a receber o dinheiro da propina após sua aposentadoria. ?Com a segregação, busca-se evitar também o risco à futura aplicação da lei penal, em razão da particular circunstância de se evitar a dispersão dos ativos, como dito, na ordem de R$ 64.276.685,59, mantidos no exterior e que ainda não foram sequer sequestrados?, concluiu o relator.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantida-pris%C3%A3o-preventiva-de-ex%E2%80%93gerente-da-Petrobras-acusado-na-Lava-Jato

Vasco da Gama não pagará indenização a E. por erro de declaração de rendimentos

Vasco da Gama não pagará indenização a E. por erro de declaração de rendimentos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do ex-jogador profissional de futebol E. E. d. C., conhecido como ?Filho do Vento?, contra decisão que isentou o Club de Regatas Vasco da Gama do pagamento de indenização em decorrência de erro na declaração de rendimento do atleta junto à Receita Federal. A decisão baseou-se na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista. Na ação, o ex-jogador alegou que a falha do clube, ao declarar um valor acima do efetivamente pago, causou-lhe restrições junto ao órgão fazendário. Segundo E., ao ficar impedido de retirar certidões, ele não conseguiu vender um imóvel e comprar outro, uma vez que o comprador do seu imóvel usaria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte do pagamento. O Vasco da Gama reconheceu o erro, mas, em sua defesa, afirmou que efetuou a retificação do informe de rendimentos junto à Receita. O juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente o pedido do ex-jogador, observando que ele não soube informar que tipo de restrições teria sofrido nem especificou os imóveis objetos da transação. Segundo a sentença, o documento anexado aos autos gerou prova contra ele próprio, porque, além de não confirmar a restrição do CPF, informava apenas ?insuficiência das informações para obter certidão via internet?, indicando que ele se dirigisse à Secretaria da Fazenda. Em resposta a ofício expedido pelo juízo do primeiro grau, a Receita confirmou a retificação do clube e a ausência de qualquer restrição do CPF do atacante. E. recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, concluindo que não ficou demonstrado que ele tenha sofrido prejuízos em face da declaração errônea de rendimentos prestada pelo Vasco. TST Ao analisar o agravo de instrumento que buscava trazer a análise do mérito ao TST, o relator, ministro V. d. M. F., observou que, segundo o TRT-RJ, E. não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que a conduta do Vasco tenha lhe causado algum dano. ?O Regional decidiu com base na análise da prova dos autos, e eventual adoção de entendimento contrário dependeria necessariamente do reexame da prova, o que atrai o óbice da Súmula 126?, concluiu. A decisão foi unânime.
  Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vasco-da-gama-nao-pagara-indenizacao-a-euller-por-erro-de-declaracao-de-rendimentos?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) numa plataforma de petróleo na bacia de Campos, em Macaé (RJ). Segundo a decisão, a morte teria sido uma fatalidade, e não houve omissão por parte das empresas em prestar socorro ao trabalhador. O trabalhador faleceu no horário de descanso em sua cabine. Após soar alarme para cumprimento do protocolo de segurança exigido pela equipe de emergência da plataforma, ele foi encontrado sem sentidos. Uma testemunha relatou que, apesar dos esforços para reanimá-lo, ele não respondeu aos procedimentos de socorro adotados. O laudo emitido pelo Instituto Médico Legal foi inconclusivo quanto à causa da morte A Transocean, a Schulumberger Serviços de Petróleo Ltda. e a Petrobras foram condenadas na primeira instância ao pagamento de indenização à herdeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação, entendendo que a conduta adotada pelas empresas contribuiu para a morte do trabalhador. A Sétima Turma do TST, no entanto, afastou a responsabilidade das empresas, no exame de recurso de revista. A decisão levou em conta as evidências de que foram cumpridas as normas de medicina e segurança no trabalho aplicáveis, e que o trabalhador foi prontamente atendido, sem, contudo, reagir às manobras de ressuscitação realizadas pelo auxiliar de saúde. Assim, concluiu-se que não houve negligência e que a morte correspondeu a uma fatalidade, desvinculada da prestação de serviços, e não poderia ser evitada por socorro médico aéreo. SDI-1 Após despacho que negou seguimento aos embargos à SDI-1, a herdeira interpôs agravo regimental, indicando contrariedade à Súmula 126 do TST e violação de dispositivos legais constitucionais. Segundo o relator do agravo regimental, ministro W. O. d. C., a indicação de ofensa aos artigos da Constituição e do Código Civil especificados não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT. ?Não se pode, em regra, conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126 [que veda o reexame de fatos e provas], pois a SDI-1 passou tem função exclusivamente uniformizadora?, explicou. O relator frisou ainda que o acórdão da Turma se limitou ao quadro fático expressamente fixado pelo Tribunal Regional e que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia. A decisão foi unânime.
  Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-afasta-responsabilidade-de-empresas-por-morte-de-trabalhador-em-plataforma-de-petroleo?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Prefeitura de Joinville suspende mudança de trânsito no Bucarein

Prefeitura de Joinville suspende mudança de trânsito no Bucarein

A Prefeitura de Joinville, através do Departamento de Trânsito (Detrans), suspendeu a alteração de trânsito nas ruas Rio do Sul e Dr. Plácido Gomes, no bairro Bucarein, na região próxima ao Hospital Municipal São José. A medida foi necessária para a realização de novo estudo técnico do local, visando facilitar o fluxo dos veículos de emergência.
  Fonte: https://www.joinville.sc.gov.br/noticias/prefeitura-de-joinville-suspende-mudanca-de-transito-no-bucarein/

Por que o cinto de segurança é seu melhor seguro de vida? Descubra!

Por que o cinto de segurança é seu melhor seguro de vida? Descubra!

A utilização do cinto de segurança é importante e pode salvar vidas. Todos os ocupantes do veículo, tanto em perímetro urbano quanto nas rodovias, são obrigados a utilizar o equipamento de segurança.
Mais grave do que as sanções administrativas são os riscos de não usar o dispositivo.
Pesquisa do Ministério da Saúde, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que apenas 50,2% da população afirmam sempre usar o cinto quando estão no banco traseiro de carro, van ou táxi. Os entrevistados mostram mais consciência quando estão no banco da frente, em que 79,4% das pessoas com 18 anos ou mais dizem sempre usar o item de segurança. Contudo, o cinto na parte traseira do veículo reduz mais o risco de morte, pois, em uma colisão, impede que o corpo dos passageiros seja projetado para frente, atingindo o motorista e o carona. Estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) mostra ainda que o cinto de segurança no banco da frente reduz o risco de morte em 45% e, no banco traseiro, em até 75%. Em 2013, um levantamento da Rede Sarah apontou que 80% dos passageiros do banco da frente deixariam de morrer se os cintos do banco de trás fossem usados com regularidade. E não basta usar o cinto, utilizar o de três pontos é muito mais adequado do que o cinto abdominal.  Por exemplo, o cinto de três pontos retém melhor os ocupantes em sua posição e aumentam a distância das partes rígidas do veículo ? principalmente regiões abdominais e cabeça, minimizando o impacto em caso de acidente. Além disso, o cinto de três pontos permite o uso do pré-tensionador, cuja função é retrair o cadarço instantes após o impacto, aumentando a distância em relação ao painel (para quem viaja na frente).
Correta utilização
Em primeiro lugar é preciso analisar se os cintos não têm cortes e se não existem dobras que impeçam a elasticidade. Testar o travamento para ver se está funcionando perfeitamente é importante. Verifique também se os cintos dos bancos traseiros estão disponíveis para a utilização dos ocupantes. Para usar o cinto corretamente o motorista e passageiros devem ajustá-lo firmemente ao corpo, sem deixar folgas. O cinto nunca deve passar pelo pescoço e sim pelo ombro e meio do peito. A faixa inferior deverá ficar abaixo do abdômen (passando pelos ossos do quadril).
Infração de trânsito
Quem trafega sem cinto ? ou permite que os passageiros o façam ? está cometendo uma infração grave, com multa de R$ 195,23, acréscimo de cinco pontos no prontuário e o veículo fica retido até que todos coloquem o equipamento. Legislação A Res.518/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que a partir de 2020, os veículos devem sair de fábrica com cinto de segurança de três pontos e apoio para a cabeça em todas as posições dos assentos. Atualmente, ainda é muito comum encontrar veículos que possuem apenas o cinto abdominal nos bancos centrais traseiros.
  Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/urbanismo/por-que-o-cinto-de-seguranca-e-seu-melhor-seguro-de-vida-descubra/

Comissão da MP que trata de concessões de rodovias apresentará plano de trabalho

Comissão da MP que trata de concessões de rodovias apresentará plano de trabalho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 800/2017 deve apresentar o plano de trabalho na terça-feira (21). A MP permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renegocie contratos de concessão de rodovias federais para aumentar o prazo de conclusão de obras de infraestrutura. A comissão se reúne às 14h30 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado. Editada em setembro, a MP autoriza a ANTT a fazer aditivos contratuais com as concessionárias de rodovias federais para alongar em até 14 anos o prazo de execução de investimentos previstos na concessão. O aumento do prazo será condicionado à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão. Com a extensão dos prazos, a medida permitirá, por exemplo, a conclusão de obras de duplicação de vias. De acordo com o governo, a reprogramação do cronograma de investimentos se justifica, pois, as concessionárias teriam sido prejudicadas pela crise econômica, que afetou o calendário previsto inicialmente. Transporte de cargas A MP também estabelece que os transportadores de cargas próprias se cadastrem no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, a partir da edição de regulamento pela ANTT. A exigência já vale atualmente para transportadores de cargas de terceiros. O objetivo do governo com a obrigação é evitar a informalidade no transporte rodoviário de cargas, sujeitando todos os transportadores ao mesmo conjunto de regras. Na comissão mista, instalada no dia 8 de novembro, a MP 800/2017 recebeu 34 emendas. O senador C. S. (PR-MT) ocupa o cargo de presidente do colegiado e o deputado C. C. (DEM-BA) o de vice.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/17/comissao-da-mp-que-trata-de-concessoes-de-rodovias-apresentara-plano-de-trabalho


Semana Nacional de Conciliação prevê pautar mais de 10 mil processos em todo Estado

Semana Nacional de Conciliação prevê pautar mais de 10 mil processos em todo Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina realizará, entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, a 12ª Semana Nacional da Conciliação. O evento, já tradicional no calendário do Judiciário catarinense, tem crescido ano após ano, sempre com foco na divulgação da cultura da conciliação. A previsão é que, em todo o Estado, mais de 10 mil processos entrem nas tratativas de acordo. Na Capital, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), cerca de 4 mil processos judiciais entrarão na pauta da conciliação. No Núcleo de Conciliação de 2ºGrau, a intenção é ultrapassar o número registrado no ano passado para atingir mais de 300 processos. Para a desembargadora J. G. G. U., subcoordenadora do Sistema de Juizados Especiais, esta é a prova de que cada vez mais a conciliação tem sido vista como o melhor meio para resolver muitas demandas. Segundo a magistrada, 64 comarcas fizeram inscrição para participar da Semana. Cada uma delas, acrescenta, pautará no mínimo 100 processos. Com isso, cerca de 6,4 mil processos entrarão nas negociações de acordo nas comarcas em todo o território catarinense. Enquanto nas comarcas o foco será exclusivamente as audiências, na capital catarinense haverá uma série de atividades artísticas e culturais como forma de engajar o público e divulgar a cultura da conciliação. Com esse objetivo, TJ e Prefeitura Municipal de Florianópolis selecionaram uma série de parceiros, que trarão para o Largo da Alfândega serviços relacionados à saúde, educação e assistência social, entre outros prestados, boa parte deles prestados pelas secretarias municipais. Também estarão presentes entidades como o Procon, Pró-Cidadão e OAB/SC, assim como empresas bancárias e de telefonia. Além de atividades para o público realizadas no centro de Florianópolis, ocorrerão no Fórum Central da Capital audiências de conciliação pré-processuais sobre dívidas relacionadas a empresas como Celesc e Casan. A desembargadora J. U. enfatiza a importância de um evento desse porte como forma de chamar a atenção do público para a conciliação. "O juiz pode encontrar o fim do processo, mas o fim do conflito, se não for encontrado pelas partes, pode persistir. O que se busca com a conciliação é exatamente isto, o fim do conflito, e é muito melhor quando ele é encontrado pelas partes, mediante um acordo, uma conversa", ressalta a magistrada. A Semana Nacional da Conciliação é um evento anual instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e que envolve todos os tribunais estaduais, federais e do trabalho de todo o país. No ano passado, apenas o TJSC realizou cerca de 2,1 mil acordos, com registro de movimentação superior a R$ 23 milhões.
  Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/semana-nacional-de-conciliacao-preve-pautar-mais-de-10-mil-processos-em-todo-estado?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DB201C71078EB3BD8671C41E5AD1413BB%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Construtora que utilizou T. J. como garoto-propaganda indenizará seus herdeiros

Construtora que utilizou T. J. como garoto-propaganda indenizará seus herdeiros

Uma construtora do norte do Estado terá de pagar indenização por danos morais aos herdeiros do artista brasileiro T. J. pela utilização, sem prévia autorização dos familiares, do nome, imagem e marca do músico na publicidade de seu empreendimento imobiliário. Pela decisão da 6ª Câmara Civil do TJ, viúva e filhos do maestro vão receber R$ 5 mil. Os autores sustentam que o empreendedor utilizou, sem sua autorização, o nome, assinatura e imagem de J. para fins exclusivamente comerciais.

Notificada, a empresa justificou a violação como um gesto de homenagem ao artista. Disse que desconhecia a existência da Jobim Music Ltda. e do Instituto Antonio Carlos Jobim, responsáveis pela administração dos interesses referentes ao artista, e garantiu que a homenagem foi feita de forma sincera e sem interesse financeiro, uma vez que não pretendia com isso aumentar a venda de apartamentos mas sim divulgar parte da obra do grande artista. Reiterou a intenção de homenagem sem qualquer propósito de apropriar-se do nome para fins publicitários ou comerciais.

Para o desembargador A. L. D., relator da apelação, a publicação não autorizada relativa a uma pessoa, com finalidade comercial, gera lesão do direito de personalidade. "Tentar convencer que a referida utilização não tinha qualquer conotação comercial é surreal. Evidente que o nome de uma pessoa famosa, conhecida por sua excelência musical, acompanhado de sua imagem e assinatura, chama atenção ao empreendimento, produzindo efeitos em relação ao produto comercializado. Impossível acreditar que a vinculação do nome e da imagem do artista ao empreendimento não foi pensada sob a ótica da conquista de consumidores interessados, ou seja: para fins comerciais", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime.

Fonte:https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/construtora-que-utilizou-tom-jobim-como-garoto-propaganda-indenizara-seus-herdeiros?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DB201C71078EB3BD8671C41E5AD1413BB%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4


Semelhança de sintomas entre doenças distintas exime médico de erro em diagnóstico

Semelhança de sintomas entre doenças distintas exime médico de erro em diagnóstico

A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador R. T., manteve sentença que inocentou dois médicos da capital acusados de incorrer em erro durante tratamento dispensado a paciente que alegou ter sofrido sequelas motivadas pelos remédios que lhe foram ministrados. A autora da ação sustentou que os profissionais fizeram um diagnóstico equivocado de sua moléstia ao indicar que era portadora de "polimiosite de adulto" e receitar corticoides para tratá-la. Posteriormente, contudo, após a demandante mudar-se para Porto Alegre-RS, outros profissionais da medicina descobriram que se tratava de "distrofia muscular", doença combatida por sessões de fisioterapia e simples administração de analgésicos. Foi quando a autora soube que também sofria de "osteonecrose da cabeça femural", atribuída ao uso de corticoides em doses elevadas, com indicação de colocação de prótese no quadril. Pelo conjunto dos fatos, a paciente pediu indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Investigações levadas a cabo pelos Conselhos Estadual e Federal de Medicina, entretanto, foram uníssonas em rejeitar e arquivar as denúncias contra os profissionais catarinenses. Experts ouvidos também confirmaram a semelhança de sintomas entre as doenças indicadas, com necessidade de acompanhamento por longo período para promover diagnóstico mais preciso. Os profissionais da capital trataram da paciente, juntos, por oito meses. Em Porto Alegre, a equipe debruçou-se sobre o caso por outros 18 meses até alcançar o veredicto final, e em parte deste último período manteve os corticoides inicialmente prescritos. "Exsurge da prova produzida nos autos que a melhor técnica foi devidamente empregada pelos requeridos, o que afasta a configuração de erro médico e, por conseguinte, o dever de indenizar civilmente por dano moral", concluiu o desembargador T., em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador.
  Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/semelhanca-de-sintomas-entre-doencas-distintas-exime-medico-de-erro-em-diagnostico?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DB201C71078EB3BD8671C41E5AD1413BB%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

FCR Advocacia - Especializado em direito de trânsito  -  contato@fcradvocacia.com.br  -  47 4101.6817