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TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais

TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais

A 5ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um motociclista colhido por ele em uma rodovia da capital. Em apelação, o motorista sustentou que teve sua defesa prejudicada pelo julgamento antecipado do processo e insistiu no reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente. Pediu, ainda, a realização de perícia e, por fim, a redução do valor da indenização. Os argumentos e pedidos não foram acolhidos na Justiça de primeiro grau, tampouco no TJ. Para o relator, desembargador J. F. G., não houve julgamento antecipado nem qualquer obstáculo à defesa. O magistrado acrescentou que, como não houve nenhuma insurgência do apelante no momento oportuno (audiência de instrução e julgamento), a reclamação precluiu (preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil). O relator disse, ainda, que os documentos trazidos pelo autor e as declarações das próprias partes são provas suficientes para esclarecer o acidente e demonstrar a responsabilidade do motorista. "E, mesmo que tivesse sido ouvido o autor durante a audiência de instrução e julgamento, e consequentemente sido constatado que ele poderia ter agido com mais cautela (trafegando com velocidade compatível para a via e com os faróis acesos), inútil seria a produção da prova pretendida, pois, manifestamente, a invasão de pista preferencial prepondera sobre qualquer outra conduta, ou seja, em nada alteraria o desfecho da lide", anotou o desembargador J. G.. O relator, ao final, considerou indiscutível que o motorista, ao cruzar uma rodovia de fluxo intenso, não percebeu a motocicleta vindo em sentido contrário e acabou por atingi-la, causando ao apelado várias lesões que culminaram na sua incapacidade para as atividades habituais por pelo menos seis meses.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-confirma-sentenca-que-condenou-motorista-a-indenizar-motociclista-por-danos-morais?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D5F9F08753B6C4AD006F8C4F89F5C82B3%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada

Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado, que condenou supermercado a indenizar por danos morais, no valor de R$ 4 mil, mulher que sofreu constrangimento após o alarme antifurto disparar durante sua saída do estabelecimento. A consumidora acredita que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços do réu, o qual não havia retirado o lacre de segurança do CD adquirido, fato que ocasionou o disparo do alarme. Naquele momento, a consumidora e seu filho foram abordados pelo segurança e encaminhados, coercitivamente, ao operador de caixa para verificação, mesmo após a demonstração do comprovante de pagamento. O supermercado, em sua defesa, alegou que o simples disparo de alarme antifurto não ultrapassa a esfera do mero dissabor, porquanto ausente prova satisfatória da ocorrência de situação vexatória. Aduziu ainda que, mesmo que a prova testemunhal tenha confirmado que o disparo ocorreu por erro do funcionário do caixa ao deixar de retirar a tarja magnética do produto, a abordagem pelo segurança ocorreu dentro dos padrões da empresa, sem desrespeito à consumidora. O desembargador S. C. E., relator do recurso, concorda que o simples disparo de alarme antifurto em saída de estabelecimento comercial não gera dano moral, entendimento pacificado em decisões do STJ. Porém, acrescenta, desde que se comprove que não houve conduta abusiva na abordagem ao cliente. E, para o magistrado, foi justamente o que ocorreu nos autos. A prova testemunhal demonstrou que a atuação do funcionário causou constrangimento ilegal à apelada. "Verificado na saída do estabelecimento que o objeto não desmagnetizado havia sido quitado, revelava-se adequada a desativação da tarjeta magnética no mesmo local ou sua liberação, sendo desnecessário seu retorno ao caixa de pagamento, o que, na hipótese, causou a impressão aos outros clientes presentes de que a autora havia realmente cometido o furto", concluiu o relator. A decisão foi unânime.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/cliente-de-loja-sera-indenizada-por-constrangimento-apos-suspeita-de-furto-infundada?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D5F9F08753B6C4AD006F8C4F89F5C82B3%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado

Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado

Após denúncia sem comprovações, professor não conseguiu renovar contrato com faculdade onde lecionava.

Professor acusado de exercício irregular da profissão será indenizado em R$ 30 mil. O dano moral se deu após dois homens publicarem reclamação contra ele na internet, o que acarretou a não renovação de seu contrato em faculdade onde lecionava. Decisão foi proferida pela 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou a reforma da sentença. De acordo com os autos, um dos réus denunciou o professor ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, atualmente denominado Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea), imputando-lhe a prática de exercício ilegal da profissão, por lecionar a matéria de mineralogia, para a qual não estaria habilitado. Diante da denúncia, o outro réu passou a veicular a informação de que o professor não estava apto para exercer sua função, chegando ao conhecimento de colegas e alunos do professor. Na Justiça, o professor afirmou que sofreu constrangimento moral e teve prejuízo material, porque na época ficou desempregado e não conseguiu ser contratado por outra universidade. O juízo de 1º grau entendeu que não havia prova que demonstrasse dano material, mas considerou que o sofrimento experimentado pelo profissional era passível de reparação por danos morais, condenando cada um dos divulgadores da informação a indenizar em R$ 15 mil o autor. O réu que formulou a denúncia contra o professor recorreu da decisão, alegando que os fatos narrados na exordial decorreram do exercício regular de um direito, referente à notificação do Conselho de Classe, para que pudesse apurar eventuais irregularidades praticadas pelo apelado. O relator do caso, desembargador A. S., negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida, por entender que o apelante teve intenção de fazer com que o fato tivesse ampla divulgação, fazendo com que o autor tivesse dificuldade no exercício de sua profissão. "A conduta do recorrente é ilícita e de alta reprovabilidade, revelando intenção de macular a imagem e a honra do requerente, ressaltando que as informações propaladas referiam-se a 'denúncia' que sequer fora admitida pelo Crea, ensejando instauração de procedimento administrativo contra o recorrido".   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/professor-acusado-na-internet-de-exercicio-ilegal-da-profissao-sera-indenizado

Passageira será indenizada por “via crucis” após cancelamento de voo

Passageira será indenizada por "via crucis" após cancelamento de voo

Voo foi cancelado e passageira conseguir chegar ao seu destino aproximadamente 72 horas depois.

Uma passageira que levou 3 dias para chegar ao seu destino em decorrência do cancelamento de voo será indenizada por danos morais e materiais. A decisão é do juiz de Direito J. C. T. R. J., da vara Cível de Araguatins/TO, ao reconhecer a falha na prestação do serviço da companhia aérea e pontuar que a passageira enfrentou uma verdadeira "via crucis" buscando solucionar o problema acarretado pela má prestação dos serviços da empresa. No dia 18 de dezembro, a mulher sairia de Imperatriz/MA com destino a Tabatinga/AM, com escalas durante o voo. No entanto, em Manaus, devido a problemas mecânicos na aeronave, o voo foi cancelado. Em decorrência do cancelamento, a passageira alegou que chegou ao seu destino somente três dias depois. Pediu na ação a indenização por danos morais e materiais. Na ação contra a companhia aérea, a empresa, por sua vez, alegou que o cancelamento do voo se deu em virtude de força maior, pois foram verificados danos na entrada de ar do motor esquerdo da aeronave. Ao analisar a situação, o juiz J. J. afirmou que a autora passou por uma verdadeira via crucis tentando embarcar para o seu destino. O julgador verificou que no caso em questão estavam presentes todos os elementos necessários para imputar a responsabilidade civil de indenizar, a saber: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. Quanto ao argumento do problema mecânico na aeronave, o magistrado afirmou que constituem riscos inerentes ao transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor. "Ressaltando que é dever da companhia aérea fazer a regular manutenção de suas aeronaves, visando a segurança dos passageiros, antes do horário marcado para o embarque e não cancelar o voo na hora do embarque, sem aviso prévio." Assim, o julgador fixou a indenização por danos materiais em R$ 115 e R$ 6,1 mil por danos morais.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/passageira-sera-indenizada-por-via-crucis-apos-cancelamento-de-voo

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza de Direito P. P., da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.

A juíza de Direito Placidina Pires, da 10ª vara Criminal de Goiânia/GO, condenou um homem a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar um veículo ameaçando a vítima com uma faca. Na decisão, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal da lei 13.654/18, que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crimes de roubo. Consta nos autos que a dona do veículo estava parada em um semáforo quando o homem a abordou com uma faca, exigindo que ela deixasse o veículo. O MP/GO requereu a condenação do acusado, imputando-lhe a prática de delito previsto no artigo 157 do CP, que trata de subtração de bem mediante grave ameaça. O parquet ainda requereu a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei 13.654/18 que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crime de roubo. A defesa do acusado, por sua vez, sustentou que o entendimento do STJ se dá em sentido contrário. Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que ficou comprovado que o acusado foi o autor do crime, já que ele teria confessado a autoria ao relatar que não tinha intenção de levar o carro da vítima, mas de subtrair o dinheiro e o celular que estavam com ela para poder comprar drogas. Ao tratar da constitucionalidade da lei 13.654/18, a magistrada afirmou que a alteração legislativa não foi deliberada pelo Congresso Nacional, tendo ocorrido um erro de interpretação pela Comissão de Redação Legislativa ? Corele que decidiu, sem aprovação dos congressistas, pela revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, de modo que a redação do artigo não corresponde àquela aprovada pelo legislador. Com isso, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei 13.654/18 e condenou o acusado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo roubo do carro com emprego de uma faca.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/juiza-reconhece-inconstitucionalidade-de-lei-que-extingue-majorante-de-roubo-com-arma-branca

Empresários e partido político devem indenizar moradora de imóvel atingido por avião

Empresários e partido político devem indenizar moradora de imóvel atingido por avião

Autora receberá R$ 10 mil por danos morais.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois empresários e um partido político a pagar, solidariamente, indenização a moradora de apartamento atingido por avião em que estava o então candidato à Presidência da República E. C. e outras seis pessoas, em agosto de 2014. A quantia foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. Como outro morador  custeou os reparos no edifício, foi ajuizada ação diversa para ressarcimento dos danos materiais. Consta nos autos que a autora estava em seu apartamento quando escutou o barulho da queda do avião. Ao verificar o que havia acontecido, a idosa se deparou com os destroços da aeronave em sua garagem. Ao analisar o recurso, o relator da apelação, desembargador P. d. A. d. S. L. F., afirmou que os empresários e o partido político tinham a posse e a exploração direta e indireta da aeronave, razão pela qual devem responder pelos danos a terceiros. ?No caso dos autos, o dano moral prescinde de provas, bastando comprovar o fato que gerou o susto, o medo, a angústia e os transtornos decorrentes do acidente, sentimentos íntimos que geram o dever de indenizar. É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de dano moral in re ipsa, nos quais indiscutíveis os efeitos lesivos do fato em si. Diante do nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e os danos morais suportados pela apelante, resta clara a obrigação de indenizá-la?, escreveu. O magistrado ressaltou também que a autora à época do acidente possuía 76 anos de idade e ?teve que ficar afastada de casa por alguns dias, transtorno ainda pior para uma pessoa idosa, sem falar, ainda, das imagens chocantes dos restos mortais dos tripulantes em sua garagem que presenciou?. O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores J. B. S. d. S. e T. d. A. C. N..   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/empresarios-e-partido-politico-devem-indenizar-moradora-de-imovel-atingido-por-aviao

Mulheres são condenadas a cinco anos e dez meses de reclusão por furto praticado contra idosa

Mulheres são condenadas a cinco anos e dez meses de reclusão por furto praticado contra idosa

Rés eram procuradas na região por crimes semelhantes.

Duas mulheres foram condenadas por decisão da 24ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de furto qualificado mediante fraude, praticado contra idosa de 80 anos. As penas foram fixadas em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com a decisão, as acusadas abordaram a vítima quando ela estava na igreja. Na saída, acompanharam-na até seu apartamento, entraram, fizeram café e, ao deixaram o imóvel, levaram dois anéis de ouro com brilhantes, um talão de cheques e documentos pessoais. Segundo a denúncia, para facilitar o furto as rés teriam colocado sonífero na bebida da vítima. Investigações que apuravam outros casos praticados contra mulheres idosas no bairro de Vila Buarque levaram a polícia à residência das acusadas, onde foi encontrada uma folha de cheque da vítima. Em sua decisão, a juíza S. N. F. F. julgou a ação parcialmente procedente e destacou: ?Inconteste a impossibilidade da vítima de oferecer qualquer reação ao intento criminoso, adormecida pelo efeito da substância e, nessa passagem, em específico, cabe consideração de que a ingestão se deu enquanto a vítima se via envolvida em amistosa conversa com as rés, chegando a permitir que ingressassem em sua casa e preparassem o café?. Cabe recurso da decisão.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/mulheres-sao-condenadas-a-cinco-anos-e-dez-meses-de-reclusao-por-furto-praticado-contra-idosa

Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa

Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa

Falsa promessa de espaço de lazer ensejou indenização.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa promessa de que o imóvel possuía espaço de lazer para que seus filhos pudessem brincar. O valor foi fixado em R$ 5 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora alugou apartamento ofertado pelos réus com a promessa de que o local oferecia excelente espaço para que seus filhos pudessem brincar livremente, inclusive na garagem do prédio, e que não havia nenhuma objeção em relação ao fato de possuírem um cão. No entanto, após mudarem para o imóvel, a requerente constatou falhas estruturais no bem, restrições impostas às crianças quanto ao lazer e várias regras condominiais. Para o relator da apelação, desembargador M. A. d. O. R., o conjunto probatório demonstra que a promessa feita, no sentido de que o bem possuía espaço de lazer para os filhos da autora, foi ponto determinante para a celebração do pacto locatício, sendo reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mediante evidente falha na prestação dos serviços e apresentação de informações insuficientes e inadequadas sobre o imóvel locado. ?Exsurge evidente prejuízo moral, ínsito aos fatos, vez que notório o constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela autora, obrigando-se a socorrer do Poder Judiciário a fim de ver satisfeita sua pretensão?, escreveu. O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores A. d. O. A. N. e M. L. R. d. C. P. M..   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/imobiliaria-e-corretor-devem-indenizar-clientes-por-propaganda-enganosa

Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes

Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes

A decisão foi unânime.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação trabalhista ajuizada por um vendedor que havia sido extinto porque, em duas ocasiões anteriores, foi homologado pedido de desistência da ação. Por unanimidade, a Turma entendeu que não se aplica ao caso a pena de perempção, que suspende por seis meses a possibilidade de ingresso de nova ação. O trabalhador atuou por dois anos como vendedor da microempresa M K do Casal, que atua no ramo de motores e de peças para barcos, e depois pediu demissão alegando seguidos atrasos no recebimento de verbas trabalhistas. Na reclamação, ele pediu a mudança do pedido de demissão para rescisão indireta, a fim de receber as parcelas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada. O juízo de primeiro grau detectou a existência de dois processos anteriores que envolviam as mesmas partes e os mesmos pedidos. Nos dois casos, na audiência, o vendedor desistiu da ação, o que levou à extinção do processo. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença, por considerar abusiva a conduta do trabalhador em ocupar a máquina judiciária inutilmente. Perempção O instituto da perempção está previsto no artigo 486, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, se der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono de causa, o autor não poderá propor nova ação contra a mesma parte e com o mesmo objeto. Para o TRT, embora não exista previsão nos mesmos moldes no processo trabalhista, a CLT (artigos 731 e 732) também admite o impedimento temporário ao ajuizamento da ação. Segundo o artigo 731, a pessoa que, tendo apresentado reclamação verbal, não se apresentar ao juízo no prazo estabelecido na CLT para fazê-lo tomar por termo, perderá por seis meses o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. O artigo 732 estabelece a mesma pena para o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento por não comparecimento à audiência (artigo 844). No exame do recurso de revista do vendedor, o relator, ministro W. O. d. C., observou que, a partir da interpretação desses três dispositivos, conclui-se que a desistência da ação não resulta na perempção. ?O artigo 732 da CLTrefere-se expressamente ao arquivamento de que se ocupa o artigo 844, ou seja, em decorrência do não comparecimento à audiência, o que não se confunde com a hipótese de desistência da ação?, explicou. ?O rol legal é taxativo quanto às hipóteses de restrição ao direito de ação, não se encaixando a situação em análise em nenhuma das possibilidades descritas nos dispositivos em comento?. Afastada a perempção, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento. A decisão foi unânime.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/turma-afasta-pena-aplicada-a-trabalhador-que-desistiu-de-acao-por-duas-vezes

Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos

Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos

A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e fixa um prazo de cinco dias para que o Ministério Público ou as partes comprovem a prática de violência. A consulta do juiz deve ser feita antes da audiência de mediação e conciliação.

A senadora M. S. (MDB-SP) apresentou um projeto de lei (PLS 313/2018) para evitar que autores de violência doméstica ou familiar assumam a guarda dos filhos no caso de separação. O texto obriga o juiz de Direito a perguntar ao Ministério Público e às partes se houve situação de violência, crime de maus-tratos ou crime contra a dignidade sexual envolvendo os filhos ou o casal. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015) e fixa um prazo de cinco dias para que o Ministério Público ou as partes comprovem a prática de violência. A consulta do juiz deve ser feita antes da audiência de mediação e conciliação. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é dividir de forma equilibrada o tempo de convívio do pai e da mãe com os filhos. Mas há situações em que a Justiça concede a guarda a apenas um dos pais. Isso ocorre, por exemplo, quando um deles declara que não deseja a guarda do filho por não ter tempo ou condições de cuidar da criança. O juiz também pode negar a guarda a um dos pais se ficar provado que há risco à vida, à saúde e à integridade física ou psicológica da criança. Para a senadora M. S., o PLS 313/2018 aprimora a legislação e permite que o juiz tome conhecimento de situações de violência: "Se, no caso concreto, ficar provado que não se deve compartilhar a guarda, se presente situação de violência doméstica ou familiar ou de crime de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos, cabe ao juiz determinar de imediato a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência", argumenta a autora.   Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/juiz-devera-consultar-pais-e-mp-sobre-ocorrencia-de-violencia-antes-de-definir-guarda-de-filhos

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