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Sine Fácil encaminha mais de 11 mil trabalhadores a vagas de emprego

Sine Fácil encaminha mais de 11 mil trabalhadores a vagas de emprego

Aplicativo mobile, que pode ser baixado em celulares e tablets, já ultrapassou a marca de 168 mil downloads em seu primeiro mês de funcionamento O Sine Fácil já encaminhou 11.050 pessoas a vagas de emprego até esta quinta (22). Lançado no dia 23 de maio pelo Ministério do Trabalho, o aplicativo mobile já alcançou a marca de 168.146 downloads no primeiro mês de funcionamento. O balanço foi divulgado na manhã desta sexta (23). ?Os números apresentados no balanço do primeiro mês de funcionamento mostram que os trabalhadores estão se interessando pelas oportunidades oferecidas pelas empresas por meio do aplicativo Sine Fácil. Estamos otimistas que esses resultados devem melhorar e teremos ainda mais candidatos encaminhados às vagas de emprego?, disse o ministro do Trabalho, R. N.. O estado de São Paulo é campeão no número de encaminhamentos (3.352), seguido de Paraná (1.544) e Bahia (963). O Sine Fácil pode ser instalado em celulares e tablets (primeiramente Android e futuramente para iOS), permitindo que as pessoas acessem vagas de emprego, busquem informações sobre Abono Salarial, acompanhem os pagamentos de parcelas do Seguro-Desemprego e visualizem os vínculos empregatícios. Para utilizar o aplicativo pela primeira vez, o trabalhador precisa de um código de acesso (QR Code), que é fornecido em qualquer unidade do Sine, nas agências próprias do Ministério do Trabalho ou então pelo site Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) ? caso o trabalhador tenha sido atendido no Sine em algum momento e já tenha cadastro na rede. Com o acesso liberado, o trabalhador pode consultar as cerca de 50 mil vagas diárias, de todo o país, que o Sine disponibiliza no aplicativo. A inserção das vagas pode ser acompanhada em tempo real. Com o uso do aplicativo pelos trabalhadores, as filas dos postos do Sine serão reduzidas, desafogando o atendimento, já que os cadastrados no sistema são alcançados via internet, com a possibilidade de acesso em qualquer hora e em qualquer lugar. SINE FÁCIL ? APLICATIVO MOBILE O QUE É? O ?Sine Fácil? é um aplicativo mobile, disponível para dispositivos Android e futuramente será disponibilizado para dispositivos iOS. VANTAGENS - O trabalhador tem acesso às vagas de emprego de acordo com o seu perfil profissional, sem precisar ir até um posto de atendimento do Sine; - O trabalhador pode agendar entrevistas diretamente com o empregador; - É possível receber pelo aplicativo as notificações sobre Seguro-Desemprego e demais comunicados do Ministério do Trabalho; - Acesso às informações do Abono Salarial; - Acesso ao histórico de vínculos empregatícios que podem auxiliar nas informações para o saque do FGTS. PORTAL EMPREGA BRASIL O Emprega Brasil é um portal com o conceito de autosserviços, que aproxima os cidadãos dos serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine). É uma nova versão do Portal Mais Emprego. Endereço:https://empregabrasil.mte.gov.br/
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4719-sine-facil-encaminha-mais-de-11-mil-trabalhadores-a-vagas-de-emprego

Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel

Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais em favor de um cliente, por conta de sua inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Segundo os autos, a empresa era avalista do cidadão em um contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Ela sustenta que negativou o consumidor após ter que honrar duas parcelas referentes aos "juros de obra", previstos no respectivo contrato com a instituição financiadora. Ocorre que tal assertiva não encontrou respaldo em qualquer documento trazido ao processo, de forma a confirmar que houve efetivamente este pagamento em nome do cliente. Sem essa prova, o ato de inscrever seu nome no rol dos maus pagadores mostrou-se equivocado e suficiente para abalar o moral do cidadão. A decisão, em matéria sob a relatoria do desembargador L. C. M., foi unânime.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/condenado-avalista-que-nao-comprova-pagamento-em-favor-de-financiador-de-imovel?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa. Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente pela empregadora e que isso não caracterizava o pagamento de salário indireto ? portanto, a ex-empregada não contribuía para o plano de saúde. A aposentada, que trabalhou por 22 anos no banco, argumentou que, desde a sua admissão, participava do plano de saúde e que passou a arcar integralmente com seu pagamento após a aposentadoria. TJSP Com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou seja, se pagasse a sua parcela e a que era suportada pela ex-empregadora. O Bradesco alegou que a aposentada nunca pagou pelo plano de saúde e que sua contribuição é requisito legal para manter a condição do ex-empregado como beneficiário, ?nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral? (artigo 30 da Lei 9.656/98). No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não há necessidade de contribuição de forma direta, pois o pagamento do plano tem natureza de salário e, portanto, seria custeado de forma indireta pelos empregados. Sem natureza salarial No entendimento da relatora do processo, ministra N. A., a ex-empregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho. Segundo a ministra, benefícios como assistência médica, hospitalar e odontológica ? prestada diretamente ou mediante seguro-saúde ?, não têm natureza de salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ?Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário, mas sim um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores?, explicou a relatora.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-decide-que-aposentada-n%C3%A3o-tem-direito-a-participa%C3%A7%C3%A3o-em-plano-de-sa%C3%BAde

Motorista submetido a teste do bafômetro pela empresa não consegue comprovar dano moral

Motorista submetido a teste do bafômetro pela empresa não consegue comprovar dano moral

A decisão foi unânime na Quarta Turma.

Um motorista da Vale S.A não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que não reconheceu dano moral no fato de ele ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De acordo com a Quarta Turma do TST, a análise do caso demandaria rever as provas do processo, o que é inviável no recurso de revista (Súmula 126). Para o TRT-MG, o fato de a empregadora realizar testes de bafômetro em seus empregados, de forma aleatória e mediante sorteio, não configura ato ilícito e tampouco extrapola o poder diretivo do empregador, sobretudo se considerar a atividade realizada ? direção de veículos do tipo fora de estrada (máquinas pesadas). Já o motorista afirmou que sua intimidade foi violada com a instituição do teste toxicológico. Segundo ele, o Ministério do Trabalho chegou a autuar a empresa, em razão da forma como aplicou a medida sobre os empregados, ?ferindo a vida privada do trabalhador em um sorteio de cartas marcadas, onde o poder diretivo extrapolava os muros da empresa?. Em seu voto, a relatora, ministra M. d. A. C., ressaltou que o Regional registrou expressamente que a conduta da Vale, de realizar testes toxicológicos, visava justamente preservar a integridade física do próprio trabalhador e dos demais empregados ao lidar com veículos de grande porte. A decisão foi unânime na Quarta Turma. O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/motorista-submetido-a-teste-do-bafometro-pela-empresa-nao-consegue-comprovar-dano-moral

Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca

Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca

Em decisão monocrática, o ministro R. D., do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pela defesa de um fiscal do Ministério da Agricultura preso na Operação Carne Fraca, acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal. A Operação Carne Fraca foi deflagrada em 17 de março e revelou um esquema de corrupção e cobrança de propina para emissão de certificados sanitários a carnes supostamente estragadas e adulteradas. Estariam envolvidos funcionários do Ministério da Agricultura em Minas Gerais, Goiás e Paraná, além de empresários do setor. No pedido de liminar, a defesa alegou que haveria constrangimento ilegal na imposição da prisão cautelar, decisão que não seria idônea porque não teria sido atribuído comportamento criminoso ao acusado. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. Medida excepcional O ministro R. D. observou que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ficou caracterizado no caso. ?Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida?, afirmou. Além disso, segundo o ministro, o que foi pedido na liminar se confunde com o mérito do habeas corpus. Assim, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida a tutela de urgência, concluiu. O julgamento do mérito do habeas corpus caberá à Quinta Turma.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negada-liberdade-a-fiscal-agropecu%C3%A1rio-preso-na-Opera%C3%A7%C3%A3o-Carne-Fraca

Rede TV terá de indenizar o cantor L. por rescisão antecipada de contrato

Rede TV terá de indenizar o cantor L. por rescisão antecipada de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou a TV Ômega Ltda. (Rede TV) a pagar R$ 500 mil ao cantor L., referente à multa proporcional pela rescisão antecipada de contrato anual. L. moveu ação contra a emissora com pedido de indenização de R$ 1 milhão, em razão de o contrato para realização de programa televisivo prever esse valor como multa compensatória pela parte que viesse a dar causa ao rompimento antecipado da relação jurídica. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, considerou o fato de o contrato ter sido cumprido por seis meses e condenou a emissora ao pagamento de R$ 500 mil, referente à multa proporcional pela rescisão antecipada do contrato, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros contados da citação. Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual. Em fevereiro de 2013, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, o montante já passava de R$ 1,8 milhão, quantia que, segundo a Rede TV, não seria condizente com o valor da obrigação principal. A emissora sustentou que o valor da multa deveria ficar limitado ao total da remuneração estipulada no contrato de prestação de serviços, descontando-se o que já foi pago. O relator, ministro L. F. S., reconheceu que apesar de a cláusula penal ser fruto de convenção entre os contratantes, a sua fixação pode ser reduzida judicialmente se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. ?A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral?, disse o ministro. Equidade No caso apreciado, entretanto, S. entendeu pela manutenção do acórdão, por aplicação do princípio da equidade. Segundo ele, caso fosse acolhida a tese da emissora, o valor da multa teria limites diferentes a depender do transgressor. Para o artista, seria o valor da remuneração anual prevista no contrato; para a emissora, a quantia de R$ 1 milhão poderia ser considerada insuficiente diante dos prejuízos experimentados. ?Malgrado a redução determinada pelo Código Civil (artigo 413) não seja sinônimo de redução proporcional (mas sim equitativa), sobressai a razoabilidade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, o qual se coaduna com o propósito inserto na cláusula penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas?, concluiu o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Rede-TV-ter%C3%A1-de-indenizar-o-cantor-Latino-por-rescis%C3%A3o-antecipada-de-contrato

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. Para a relatora do recurso, ministra N. A., até a edição da Lei 13.043 em 2014 não é possível fazer tal exigência. A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522 e especificou como seriam o parcelamento de débitos e a apresentação de certidões no momento anterior à recuperação judicial. No caso julgado, a recuperação foi deferida em 2013 ? antes, portando, da alteração legislativa. Embora a legislação anterior a 2014 mencionasse a necessidade de certidões, na prática, segundo a relatora, tal exigência era inviável. N. A. afirmou que não há espaço para uma interpretação literal e restrita da legislação vigente à época, e é necessário refletir sobre a finalidade do instituto da recuperação judicial, o que leva à conclusão pela dispensa das certidões. ?Em síntese, não seria exigível do devedor tributário, que pretende a recuperação judicial, a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando ausente legislação específica que discipline o regime do parcelamento tributário em sede de recuperação?, explicou a ministra, citando precedente da Corte Especial do STJ anterior à Lei 13.043/14. Pré-requisitos A Fazenda alegou que o deferimento da recuperação violou os artigos 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) e 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), que preveem a apresentação de certidões negativas. Segundo a Fazenda, a regularidade fiscal seria pré-requisito para o deferimento da recuperação mesmo antes da alteração legislativa, por ser uma decorrência lógica do processo. Apesar desses argumentos, a ministra lembrou que a Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte apresentar certidões de regularidade fiscal para que seja concedida a recuperação judicial, já que antes da regulamentação feita em 2014 não é possível exigir do contribuinte algo que não estava regulamentado. Prequestionamento A mudança legislativa de 2014 foi trazida como argumento pela Fazenda somente no STJ, não havendo prequestionamento do assunto na corte de origem. A ministra destacou que embora o assunto tenha ?inegável importância?, não é possível analisar esse ponto, já que seria indevida supressão de instância, vedada pela Súmula 211 do STJ. Com a decisão, a recuperação judicial prossegue, nos termos definidos pelo juízo universal.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Certid%C3%B5es-de-regularidade-fiscal-n%C3%A3o-s%C3%A3o-requisito-para-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-antes-de-2014

Manifestantes bloqueiam a SC-407 na Grande Florianópolis

Manifestantes bloqueiam a SC-407 na Grande Florianópolis

Rodovia foi fechada com tratores; fogo foi ateado em pneu.

Manifestantes fecharam a SC-407, no trecho entre Biguaçu e Antônio Carlos, na Grande Florianópolis, na manhã desta sexta-feira (23). Eles protestam pelas más condições da rodovia.

O ato, organizado pela Comissão Pró-Revitalização da SC-407, começou às 7h e deve terminar às 9h. Conforme a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), cerca de 100 pessoas participam da manifestação no km 45.

Foram utilizados tratores para bloquear totalmente a rodovia. Também foi ateado foi fogo em pneu.

A comissão diz que durante o protesto só é permitida a passagem de veículos de emergência e de serviços de saúde.

Reivindicações

Conforme os manifestantes, a rodovia tem "péssimas condições de trafegabilidade", que podem provocar acidentes e colocam em risco a segurança dos usuários. Eles também afirmam que a qualidade do material usado para fazer reparos é ruim, e que "não suporta um dia de chuva".

"Essa medida extrema deve-se fundamentalmente à irresponsabilidade e descaso para com os usuários da rodovia SC-407. A comissão pede a compreensão dos que eventualmente possam ser atingidos, mas reitera a necessidade em chamar em caráter urgente os responsáveis a apresentarem o plano de obras da rodovia e o início imediato dessas obras. Por outro lado, cumpre ressaltar a determinação da comissão em fechar a rodovia semanalmente até que medidas efetivas sejam tomadas", diz a nota da organização.

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/manifestantes-bloqueiam-a-sc-407-na-grande-florianopolis.ghtml


TJ condena réus por incentivar e explorar prostituição de jovem de 14 anos em rodovia

TJ condena réus por incentivar e explorar prostituição de jovem de 14 anos em rodovia

A 1ª Câmara Criminal do TJ condenou um homem e uma mulher a pena de quatro anos de reclusão por crime de favorecimento da prostituição. A vítima era uma adolescente de 14 anos. Consta nos autos que a jovem prostituía-se ás margens de uma rodovia federal, por incentivo da acusada, que resgatava parte do valor cobrado. Em período posterior, a garota passou a ser explorada sexualmente pelo então namorado, que retinha todo o valor que ela obtinha pelos programas para adquirir drogas. A jovem, na fase policial, admitiu a prática e disse que sofria ameaças dos réus caso não aceitasse relacionar-se com outros homens por dinheiro. Já na fase judicial, entretanto, ela mudou de versão e disse que foi induzida pela própria mãe para incriminar, principalmente, seu ex-namorado, de quem não gostava por ser consumidor de entorpecentes. Garantiu que já se prostituía mesmo antes de conhecer os réus. O desembargador C. A. C., relator da apelação, visualizou fragilidades na nova versão apresentada pela jovem. Problemas como alertas do colégio sobre as faltas constantes da garota e longos períodos longe da residência, segundo testemunhas, só passaram a ser registrados na atual cidade onde residem, coincidentemente após a garota conhecer os réus.  Um conselheiro tutelar declarou, no processo, que por várias vezes promoveu a retirada da garota da casa do ex-namorado. Nestas oportunidades, recordou, a vítima relatava sofrer ameaças e ser obrigada a se prostituir. "E nem se diga que o fato de a adolescente já ter se prostituído antes da conduta do recorrido afasta a prática delitiva. Afinal, a prostituição a que ele submetia a ofendida não era por esta desejada, sujeitando-a a essa prática mediante ameaças, contra a sua vontade, conforme esclareceu sua genitora", concluiu C.. A decisão foi unânime. A pena dos réus foi substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-condena-reus-por-incentivar-e-explorar-prostituicao-de-jovem-de-14-anos-em-rodovia?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DFCC109E15302249BCC9DAE0A01053FA7%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Pais de criança que comeu bolacha com inseto incrustado serão indenizados em R$15 mil

Pais de criança que comeu bolacha com inseto incrustado serão indenizados em R$15 mil

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais e materiais em favor dos pais de uma criança, de cinco anos, que ingeriu uma bolacha com um besouro incrustado em seu recheio. A empresa responsável pelo produto alimentício terá de pagar R$ 15 mil. Segundo os autos, o laudo pericial atestou que a contaminação ocorreu durante o processo de fabricação do confeito. Em recurso, a empresa sustentou a inexistência do dano sob argumento de que a criança consumiu apenas metade da bolacha, sem expor-se à risco de saúde. O desembargador M. T. S., relator da apelação, não teve dúvidas em posicionar-se pela manutenção da sentença. Ele levou em consideração a ansiedade e o asco vivenciados pelos pais ao perceberem que o filho consumia um produto contaminado, inclusive com a possibilidade da criança se engasgar por repulsa ao corpo estranho contido no alimento. "Portanto, entende-se configurado o dano moral na espécie, seja pela agonia vivida pelos pais decorrente do fato do produto ora narrado, seja pelo asco e pelo nojo que a criança sentiu ao ter ingerido o biscoito contaminado, fora o risco a que ficou submetida", finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/pais-de-crianca-que-comeu-bolacha-com-inseto-incrustado-serao-indenizados-em-r-15-mil?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DFCC109E15302249BCC9DAE0A01053FA7%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

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