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O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


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Claro é condenada a pagar partição nos lucros a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício

Claro é condenada a pagar partição nos lucros a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-assistente de atendimento da Claro S.A. para condenar a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. O assistente foi admitido em novembro de 2012 e teve o contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, sem receber o pagamento da PLR dos anos de 2012 e 2014. De acordo com a Claro, a previsão da norma coletiva é atender ao período mínimo de 180 dias trabalhados para garantir a vantagem. O trabalhador alegou que a previsão normativa viola o principio da isonomia, uma vez que, ?o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após o meio do ano também contribuiu para o atingimento das metas estipuladas?. O juízo da 1ª Vara de São Paulo julgou improcedente o pedido do assistente, por entender que o período mínimo para garantir a PLR está amparado em instrumento de acordo subscrito pela empregadora e a comissão de empregados, sob a assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). TST No recurso de revista ao TST, o trabalhador sustentou que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 do TST, uma vez que a norma coletiva violou a isonomia ao impor ?um desequilíbrio equivocado entre os trabalhadores que laboravam mais de 180 dias e menos de 180 dias?. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, acolheu os argumentos do empregado e determinou o pagamento da PLR de 2012 e 2014 em proporcionalidade aos dias trabalhados. Segundo a ministra, embora a Súmula 451 faça referência à rescisão contratual antecipada e a condição de contrato vigente na época da distribuição dos lucros, o entendimento jurisprudencial também deve ser aplicado igualmente ao caso do assistente, uma vez que ele também contribuiu, de forma proporcional, com os resultados, mesmo trabalhando apenas em parte do período. ?Assim, de acordo com tal entendimento, a negociação coletiva não poderá retirar do empregado o direito à mencionada parcela, sob pena de afronta ao princípio da isonomia?, concluiu. A decisão foi unanime. (Alessandro Jacó/RR) Processo: RR-1000327-89.2014.5.02.070   Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/claro-e-condenada-a-pagar-particao-nos-lucros-a-assistente-que-nao-trabalhou-periodo-minimo-para-garantir-beneficio?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Comissão de Defesa aprova proposta para prisão adaptada a pessoa com deficiência

Comissão de Defesa aprova proposta para prisão adaptada a pessoa com deficiência

Para a relatora Rosinha da Adefal a proposta possibilita que as pessoas com deficiência cumpram a pena de forma digna e em consonância com os direitos humanos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7602/14, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento adaptado a sua condição. Pelo texto aprovado, a medida se aplica também a alas ou presídios femininos, em especial para atender presas grávidas. A proposta inclui os direitos na Lei de Execução Penal (7.210/84). A relatora na comissão, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), afirmou que a proposta demonstra a preocupação em garantir que as pessoas com deficiência cumpram a pena de forma digna. ?As pessoas com deficiência precisam de cuidados, estruturas e serviços penais adequados às suas particularidades?, disse. Rosinha da Adefal manteve a emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família para deixar explícito que a medida se aplica a alas e presídios femininos e os recursos das adaptações virão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Para a relatora, a mudança do texto na comissão para garantir que as pessoas com deficiência presas não fiquem em estabelecimentos distintos, mas somente em prisões adaptadas, ajuda a diminuir estigmas. Tramitação A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/comissao-de-defesa-aprova-proposta-para-prisao-adaptada-a-pessoa-com-deficiencia

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensão de reajuste de tarifas de transporte

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensão de reajuste de tarifas de transporte

Desembargador nega pedido da Fazenda Estadual sobre reajuste.

O desembargador Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido da Fazenda Estadual que pretendia reverter a suspensão do reajuste das tarifas de trem e metrô nos bilhetes integrados, além de resoluções da Secretaria de Transportes Metropolitanos. O magistrado destacou que, em análise inicial, não está presente o risco de dano grave e de difícil reparação, necessário para a concessão do efeito suspensivo. ?Não se vislumbra, prima facie, a imprescindibilidade da atribuição do efeito suspensivo, mesmo porque, além da medida pretendida não se tornar ineficaz ? caso deferida, apenas, quando do julgamento deste recurso ? o alegado prejuízo ao Estado (R$ 404 milhões, apenas no exercício de 2017) não se consolidará, de forma imediata, a curto prazo; diferentemente do que, a priori, ocorrerá com a parcela dos usuários, que serão diretamente afetados pelo ?reajuste tarifário? (23,86% dos usuários do Metrô; e 19,68% dos usuários da CPTM)", afirmou Spoladore Dominguez em sua decisão. O mérito do agravo de instrumento ainda será julgado, com a participação de mais dois desembargadores na votação. Agravo de Instrumento nº 2002389-31.2017.8.26.0000   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-mantem-suspensao-de-reajuste-de-tarifas-de-transporte

Comerciante é condenada a prestar serviços à comunidade por três anos por receptação

Comerciante é condenada a prestar serviços à comunidade por três anos por receptação

Além da pena imposta, ela pagará multa no valor correspondente a 100 Ufesps.

A  juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, da 26ª Vara Criminal da Capital, condenou comerciante acusada de receptação. Ela terá que prestar serviços à comunidade pelo período de três anos e pagar multa no valor correspondente a 100 Ufesps, a ser destinada a entidade indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Consta dos autos que policiais militares receberam denúncia de que itens de vestuário, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos estariam sendo vendidos no estabelecimento comercial da ré ? uma mercearia do tipo bomboniere. Ela não apresentou notas fiscais para comprovar a origem dos produtos e, por isso, foi presa em flagrante. Em juízo, a comerciante alegou que uma cliente havia deixado os produtos em exposição para serem vendidos em seu estabelecimento, mas a versão não convenceu a magistrada, que a condenou a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos. Ela poderá recorrer em liberdade. Processo nº 0012745-71.2014.8.26.0050   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/comerciante-e-condenada-a-prestar-servicos-a-comunidade-por-tres-anos-por-receptacao

Mulher ofendida em programa de rádio receberá indenização por danos morais

Mulher ofendida em programa de rádio receberá indenização por danos morais

Autora receberá R$ 10 mil por danos morais.

Uma emissora de rádio e dois locutores deverão indenizar uma mulher em razão de ofensas proferidas durante programa. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença da juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, da 1ª Vara de Orlândia, que fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que durante a apresentação do programa, os locutores teriam proferido palavras de baixo calão contra a autora, causando-lhe dano moral passível de reparação. Ao julgar o recurso, o desembargador Mauro Conti Machado afirmou que a sentença decidiu de forma correta a questão e negou provimento ao recurso. ?Não há como deixar de ler a transcrição do programa e verificar a lisura da r. sentença proferida, a qual extraiu trechos do referido documento, com mensagens de ofensa expressa ao autor, desmerecendo aqui nova transcrição, posto que o dano moral aqui existente, transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral.? O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Alexandre Lazzarini e Costa Netto. Apelação nº 0001752-13.2010.8.26.0404   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/mulher-ofendida-em-programa-de-radio-recebera-indenizacao-por-danos-morais

Motorista é preso após bater o carro em moto em Jaraguá do Sul

Motorista é preso após bater o carro em moto em Jaraguá do Sul

A Polícia Militar foi chamada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na noite desta quarta-feira (18). De acordo com a PM, a batida entre uma moto Suzuki e um Volkswagen Saveiro foi registrada por volta das 21h24, na rua Procópio Gomes de Oliveira, no Centro, em Jaraguá do Sul. O motorista do veículo foi preso por embriaguez ao volante. O motociclista de 27 anos disse aos policiais militares que estava parado no sinaleiro e o veículo bateu na traseira da sua moto. O condutor da moto caiu e ficou com ferimentos leves. Os PMs observaram que o motorista estava embriagado e ofertaram o teste do bafômetro, que apontou 0,79 miligramas de álcool por litro de ar. O motorista foi preso e levado para a Delegacia de Polícia Civil.   Fonte: http://www.aconteceuemjaragua.com.br/motorista-e-preso-apos-bater-o-carro-em-moto-em-jaragua-do-sul/

Preços ao consumidor dos EUA avançam com alta da gasolina e dos aluguéis

Preços ao consumidor dos EUA avançam com alta da gasolina e dos aluguéis

Foi o maior aumento na comparação anual em 2 anos e meio, sinal de que as pressões inflacionárias podem estar aumentando.

Os preços ao consumidor dos Estados Unidos subiram em dezembro, com a alta da gasolina e dos aluguéis, levando ao maior aumento na comparação anual em 2 anos e meio, sinal de que as pressões inflacionárias podem estar aumentando.

O Departamento do Trabalho afirmou nesta quarta-feira que o Índice de Preços ao Consumidor subiu 0,3% no mês passado, depois de avançar 0,2% em novembro. Nos 12 meses até outubro, a alta foi de 2,1%, o maior ganho anual desde junho de 2014.

O resultado veio em linha com as expectativas dos economistas. Pesquisa Reuters previa um avanço de 0,3%.

Em dezembro, após a última reunião de política monetária do ano, o Federal Reserve (Fed) previu uma inflação de 1,5% em 2016, contra os 1,3% calculados em setembro. Para 2017, a projeção segue em 1,9%. A meta estabelecida é de 2%. O Fed subiu as taxas de juros de referência no país para a faixa de 0,5% e 0,75%, o primeiro ajuste desde dezembro de 2015.

Produção industrial

A produção industrial subiu em dezembro, revertendo a imprevista queda de novembro, impulsionada por bens de consumo e os serviços públicos, informou nesta quarta-feira o Federal Reserve (Fed). As informações são da France Presse.

O índice de produção industrial subiu 0,8% em relação a novembro, enquanto o índice revisado registrou uma queda de 0,7%.

O aumento de dezembro foi a maior desde novembro de 2014 e superou as expectativas dos analistas, que eram de um aumento de 0,6%.

A produção subiu 0,05% comparada com dezembro de 2015.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/precos-ao-consumidor-dos-eua-avancam-com-alta-da-gasolina-e-dos-alugueis.ghtml


Preços ao consumidor alemão sobem 0,7% em dezembro ante novembro

Preços ao consumidor alemão sobem 0,7% em dezembro ante novembro

São Paulo, 18 - O índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) da Alemanha subiu 0,7% em dezembro ante novembro e registrou alta de 1,7% na comparação anual, segundo dados finais publicados hoje pela agência de estatísticas do país, a Destatis. Os números vieram em linha com as expectativas de analistas consultados pelo Wall Street Journal e com estimativas preliminares divulgadas no começo deste mês. Com informações da Dow Jones Newswires.   Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/01/18/internas_economia,840355/precos-ao-consumidor-alemao-sobem-0-7-em-dezembro-ante-novembro.shtml

Hotel é condenado por dispensar camareira com depressão pós-parto

Hotel é condenado por dispensar camareira com depressão pós-parto

Trabalhadora ainda receberá R$ 8 mil pelos danos morais gerados pela situação O Condomínio HotSprings Hotel, de Caldas Novas (GO), foi obrigado pela Justiça do Trabalho a reintegrar uma camareira diagnosticada com depressão pós-parto e dispensada pela empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que negou recurso do estabelecimento e considerou o ato discriminatório. O hotel ainda terá de pagar R$ 8 mil à trabalhadora, por danos morais, e todas as parcelas salariais devidas durante o período do afastamento. Nos autos do processo, a autora apresentou um atestado médico, datado do fim de agosto de 2015, no qual o profissional da saúde informa que a trabalhadora ?é portadora de depressão maior refratária com sintomas psicóticos?. O documento declara que a mulher estava mentalmente incapaz ?para quaisquer atividades laborativas por tempo indeterminado?. Poucos dias depois, entretanto, ela conta que foi dispensada. Em conversa gravada pela autora, a superiora hierárquica justifica a suposta legalidade do ato dizendo que, apesar de o atestado ser do dia 25/8, a homologação pelo médico da empresa só ocorreu no dia 3 de setembro, dois dias após a dispensa, ocorrida dia 1º. ?Eu não vou aceitar esse atestado seu, não?, teria dito a superiora. O hotel, por sua vez, alegou que a dispensa não poderia ser considerada discriminatória porque, na avaliação na empresa, depressão pós-parto não caracteriza doença estigmatizante. Afirmou também que a trabalhadora não comprovou ter sofrido perseguição ou preconceito. Discriminação Em primeira instância, o juízo declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração imediata da camareira, sob pena de multa. O entendimento foi o mesmo adotado pelo colegiado do TRT-18, em segundo grau.
Segundo o relator do caso, desembargador Paulo Pimenta, as dispensas discriminatórias são motivadas por questões de saúde, preconceitos ou retaliação, ?em atitudes que têm sido reprimidas com severidade pela Justiça do Trabalho?, alertou.
O atestado médico, aliado às gravações apresentadas pela autora com o médico da empresa e com a superiora hierárquica, não deixaram dúvidas, para o magistrado, do viés discriminatório da ação. ?A simples decisão da empresa de despedi-la, mesmo confrontada com o atestado, referendado pelo médico da empresa, e não apenas isso, mas com expressa solicitação de encaminhamento da trabalhadora para o INSS, é mais do que suficiente para desvelar o caráter discriminatório da dispensa?, reproduziu na sentença. A defesa da autora informou à reportagem de Metrópoles que a trabalhadora já foi reintegrada ao trabalho e que o resultado do processo foi satisfatório. O representante do hotel não foi localizado para comentar o julgado.   Fonte: http://www.metropoles.com/brasil/justica/hotel-e-condenado-por-dispensar-camareira-com-depressao-pos-parto

Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta

Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta

O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma empregada que alegou ter sofrido assédio moral. A funcionária contou na reclamação que trabalhava como gerente de circulação de uma editora e que seu superior, diretor de negócios, a tratava aos berros e sem urbanidade, culminando na sua desestabilização psicológica, que muitas vezes a levava aos ?prantos no local de trabalho ou em casa?. Na audiência de instrução, o preposto da editora declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia dizer se o diretor de negócios a tratava dessa forma nem se a gerente chorava no local de trabalho por causa do comportamento do diretor. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), então, tomou como verdadeira a versão dos fatos relativos apresentada pela trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil de indenização pelos danos morais. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que não houve comprovação do alegado assédio moral. Para a corte, a declaração do preposto de que não sabia do assédio não acarreta a confissão. Tendo a empresa negado os fatos, caberia à empregada demonstrar a sua ocorrência, afirmou. No TST, a sentença foi restabelecida. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, ?é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente?. Assim, ressaltou, ?o desconhecimento dos fatos pelo preposto, imprescindíveis para o deslinde da questão julgamento, implica a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos?.
O relator explicou que, ainda que o preposto não esteja obrigado a presenciar os fatos, deve ter conhecimento sobre eles, e suas declarações têm força vinculativa para o proponente. ?Se o preposto indicado não tem conhecimento do fato, tal circunstância equivale a não comparecer a juízo para depor ou a recusar-se a depor, o que autoriza a aplicação da sanção processual de confissão, conforme previsto no artigo 345 do CPC de 1973, vigente na data em que o preposto prestou seu depoimento pessoal, e no artigo 386 do CPC de 2015?, concluiu. Por unanimidade, a 2ª Turma proveu o recurso e restabeleceu a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-384-37.2013.5.04.0303   Fonte: http://folhanobre.com.br/2017/01/17/desconhecimento-dos-fatos-pelo-preposto-implica-em-confissao-ficta/42251

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