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Vice-presidente do TST anuncia acordo que afasta greve no setor de transporte aéreo

Vice-presidente do TST anuncia acordo que afasta greve no setor de transporte aéreo

7/12/2016 - Depois de seis rodadas de negociação, trabalhadores e empresas aéreas chegaram a um acordo que garantirá a manutenção dos serviços à população, sem realização de greves no setor por um ano, além de reajustes baseados na reposição da inflação, antes mesmo do vencimento da data-base da convenção coletiva de trabalho 2016/2017. O consenso foi comunicado pelas categorias ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, nesta quarta-feira (7), em reunião com os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (FENTAC), do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). "Trata-se de um acordo inédito e considerado histórico já que poderemos garantir que não teremos greve nos aeroportos brasileiros. Parabenizo os atores desta conciliação, que, com a supervisão e participação da Justiça do Trabalho, utilizaram o bom senso e conseguiram chegar a um denominador comum", elogiou o ministro. O indicativo de greve da categoria chegou a ser anunciado no mês de novembro, mas, de acordo com o presidente do SNA, Rodrigo Spader, a atuação do TST foi fundamental para que as negociações avançassem, com a garantia do acordo. "O TST participou de forma ativa, não foi necessário vir para cá em audiências de mediação ou conciliação, mas conversas com a presidência e a vice-presidência foram essenciais para a interlocução nas mesas de negociação," descreveu. Para o presidente SNEA, Ronaldo Trad, apesar das companhias aéreas enfrentarem os impactos do cenário econômico brasileiro, as negociações avançaram pelo alinhamento das expectativas das partes. "O bom senso e o respeito que tivemos na mesa foi fundamental para chegarmos a esta negociação", destacou Trad. De acordo com ele, o acordo antes da data-base demonstrou a maturidade dos envolvidos. O presidente da FENTAC, Sérgio Dias, também avaliou o acordo de forma positiva. "O diálogo é a melhor aposta que fazemos neste sentido. Toda vez que patrões e empregados se reúnem para tentar um consenso para determinado conflito é certamente a melhor solução", concluiu. (Taciana Giesel/GS ? CSJT. Foto: Fellipe Sampaio)   Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vice-presidente-do-tst-anuncia-acordo-que-afasta-greve-no-setor-de-transporte-aereo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

De acordo com o STJ indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

De acordo com o STJ indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

A decisão por unanimidade é da Terceira Turma.

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo a Insulfilm do Brasil, fabricante de película plástica para vidros, e uma concessionária de automóveis que utilizou a marca indevidamente em peças publicitárias e anúncios veiculados pela mídia, em 2008. Películas de outra procedência, mas identificadas pela concessionária como se fossem da Insulfilm, faziam parte do ?kit feirão grátis?, dado a quem comprasse veículos no período da promoção. A concessionária foi condenada pelo juiz de primeiro grau a suspender a utilização indevida da marca e a pagar 0,1% do produto obtido com as vendas de veículos durante o período da campanha publicitária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) majorou em R$ 15 mil a indenização por danos morais, mas afastou o pagamento por danos materiais por haver ?inúmeras outras fornecedoras de películas de poliéster?. Vulgarização A fabricante da película recorreu ao STJ, alegando que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) garante a reparação de danos materiais independentemente da intenção da concessionária em prejudicá-la. A Insulfilm alegou ainda que, segundo a LPI, em caso de uso indevido de marca, o dano material é presumido. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, ?a marca Insulfilm foi usada indevidamente com o único objetivo de majorar as vendas de veículos e de ampliar o lucro obtido? pela concessionária. ?Quanto ao ponto, releva consignar que, apesar de os anúncios publicitários fazerem menção expressa à marca Insulfilm, restou incontroverso nos autos que as películas de proteção solar aplicadas nos automóveis comercializados pela recorrida (concessionária) não eram aquelas fabricadas pela recorrente (Insulfilm), fato capaz de confundir o consumidor e que pode resultar, via de consequência, na vulgarização da marca?, avaliou a relatora. Prova difícil Nancy Andrighi ressaltou entendimento já manifestado pela Terceira Turma no sentido de que a reparação do dano material decorrente de violação de propriedade industrial não depende da demonstração do prejuízo, ?até porque, na grande maioria dos casos em que há violação do direito marcário, essa prova é dificílima de ser feita?. ?Daí que, para a configuração do dano, na hipótese, prescinde-se da análise da intenção da recorrida (concessionária) em prejudicar a recorrente ou da comprovação dos prejuízos econômicos experimentados?, concluiu a ministra, ao acolher o recurso da Insulfilm para condenar a concessionária ao pagamento de danos materiais.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/de-acordo-com-o-stj-indenizacao-por-uso-indevido-de-marca-nao-exige-prova-de-ma-fe

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços.

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fabricante por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência para comercializar os veículos da marca na região de Presidente Prudente (SP). O juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002. Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02, por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal seria aplicável ?unicamente às hipóteses de responsabilidade ex delicto". O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo "reparação civil", constante do artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/02, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187). Jornada ?A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais?, ressaltou Marco Aurélio Bellizze. O ministro lembrou que na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), foi editado o Enunciado 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". Para o relator, considerando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, ?é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal?. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/prescricao-de-tres-anos-para-reparacao-civil-aplica-se-a-responsabilidade-contratual-e-extracontratual

Hospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida

Hospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida

Além de danos morais, réus terão de indenizar vítima em 1,5 mil reais por danos materiais. Cabe recurso

A juíza Andréa Duarte Gomes, da 2ª Vara Cível da Comarca do Paulista, condenou o Hospital Memorial de Paulista e um médico da unidade a indenizar, solidariamente, em 140 mil reais por danos morais, uma paciente grávida. De acordo com a denúncia, devido ao mau atendimento, a gestante de alto risco perdeu o bebê e só teve a cirurgia para a retirada do feto realizada após 24 horas da constatação. A demora na realização do procedimento levou à infecção generalizada no aparelho reprodutor da paciente, resultando na necessidade de retirada das trompas e em sua consequente infertilidade. De acordo com os autos, a gestante adquiriu um Plano Gestante, por indicação do médico e oferecido pelo Hospital, em março de 2008. Diabética e com risco de parto prematuro, após o sétimo mês de gravidez, passou a ter aumento de pressão arterial e foi socorrida à unidade em várias ocasiões, onde era medicada e liberada em seguida. No dia 18 de setembro, com 39 semanas de gestação, a paciente informou ao médico que o bebê não estava se mexendo e, após uma ultrassonografia, realizada no dia seguinte, foi diagnosticada a morte do feto. Na decisão, publicada na edição 221/2016 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 5 de dezembro, a juíza Andréa Duarte Gomes enfatiza a falta de atenção do profissional: "o médico réu simplesmente preferiu adotar uma conduta de mera expectação, deixando de considerar as queixas da paciente, as quais deveriam ter sido observadas com maiores cautelas a partir do primeiro momento em que a ela deu entrada no hospital queixando-se de dores". Ainda de acordo com a sentença, o profissional foi responsável pela cirurgia, sem autorização, que inviabilizou a capacidade reprodutiva da paciente porque "mesmo após a confirmação do óbito fetal, deixou o médico de realizar, de imediato, o procedimento cirúrgico (cesariana) para a retirada do natimorto, tendo medicado a autora com a finalidade de ter ela um parto normal, situação que perdurou durante horas, pondo em risco a vida da autora diante de possível infecção, mesmo diante da suspeita de óbito fetal ocorrido há mais de 24 horas". Sobre a participação do hospital, afirma a juíza a existência da responsabilidade solidária em virtude "da relação contratual ter sido estabelecida diretamente entre a parte autora e o segundo réu (médico), todo o acompanhamento médico pré-natal e exames realizados na paciente foram efetuados no estabelecimento hospitalar mantido pelo primeiro réu (hospital)". Com isso, a prestação dos serviços contratados é obrigação a ser imposta ao hospital, assim como as consequências da má prestação do atendimento realizado pelo médico. Além dos 140 mil reais por danos morais, os réus terão de pagar 1,5 mil em danos materiais, relativos à contratação dos serviços firmados entre a paciente e o hospital.  Ainda cabe recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à sentença proferida no primeiro grau.   Fonte: http://www.tjpe.jus.br/noticias/-/asset_publisher/ubhL04hQXv5n/content/hospital-e-medico-condenados-a-pagar-140-mil-reais-em-indenizacao-por-negligencia-a-paciente-gravida?inheritRedirect=false

Saiba seus direitos: Danos causados por rodovias esburacadas podem gerar indenização.

Saiba seus direitos: Danos causados por rodovias esburacadas podem gerar indenização.

Buraco na rua pode gerar indenização

Uma situação bastante corriqueira, mas que muitas vezes se transforma em uma surpresa desagradável é encontrar carros parados as margens das rodovias ou até mesmo de ruas ou vielas por danos causados em decorrência de buracos na beira da estrada. O que muitos proprietários de veículos não sabem é que, a depender do dano e se for comprovado que as causas estão relacionadas à falta de manutenção da rodovia, esses danos podem ser reparados por meio de ressarcimento ou indenização independente do que tenha ocorrido, e abrange desde um simples furo no pneu até acidentes com vítimas fatais. Isso ocorre porque a responsabilidade com relação a má conservação das vias públicas é de exclusiva responsabilidade dos governos federais, estaduais ou municipais a depender da localização da estrada, haja visto a negligencia dos órgão públicos em realizar obras de manutenção. Aqui em Simões Filho a situação não é diferente. Embora a Secretaria de infra-estrutura  periodicamente tenha realizado ao longo do tempo diversos serviços de recapeamento, e tapa buracos, ainda assim algumas localidades como é o caso da via periférica no Cia (região das fábricas) que se encontra com grandes crateras, deve servir como alerta para os motoristas que utilizam aquela região, uma vez que podem ter seus veículos danificados. Então fica aí o alerta. Se você tiver ou teve algum prejuízo em decorrência da buraqueira nas vias públicas, seja em Simões Filho ou em qualquer lugar, você pode e deve ser ressarcido por todos os prejuízos, basta comprovar, em juízo, que a culpa é do Estado pela má conservação da via pública. O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: ?Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.? O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.?   Fonte: http://mapelenews.com.br/saiba-seus-direitos-danos-causados-por-rodovias-esburacadas-podem-gerar-indenizacao/

Defensoria estuda pedir indenização a tenente que agrediu autista em show

Defensoria estuda pedir indenização a tenente que agrediu autista em show

A Defensoria Pública de Registro, na região do Vale do Ribeira, interior de São Paulo, estuda um possível pedido de indenização contra o tenente do Exército suspeito de agredir um jovem autista durante um show na cidade na semana passada. Após o ocorrido, a mãe do adolescente registrou um boletim de ocorrência contra o tenente e pediu orientação no órgão. O delegado Marcelo Ferreira da Cruz, responsável pelo caso, já ouviu depoimento do tenente e espera concluir o caso o mais rápido possível. Segundo ele, o militar tratou a situação como um mal entendido. "Ele justificou que não sabia que se tratava de uma pessoa especial e viu o momento em que o rapaz se aproximou da esposa dele, por isso ele tentou se defender do gesto e acabou empurrando o rapaz", relevou o delegado. O jovem Victor Hugo, de 18 anos, é autista e frequenta a Apae desde os três anos de idade. Segundo familiares que presenciaram a agressão, o garoto levou um soco no peito durante um show do cantor Lenine, realizado na última quarta-feira (30), em uma praça no Centro da cidade. Na ocasião, o homem que se indispôs com o jovem se identificou como tenente Nascimento, do Exército, e justificou a atitude aos familiares porque Victor teria "olhado feio" e "mexido" com a mulher dele. Em seguida, a companheira do militar falou que o adolescente deveria usar uma camiseta identificando que ele era especial. A situação revoltou os parentes do garoto. Na última segunda-feira (5), Viviane Teixeira Ribeiro, mãe de Victor, procurou a Defensoria Pública para pedir ajuda. Segundo o defensor, caso não haja um acordo, a família vai pedir indenização. "A gente tem uma via administrativa, que é a de apuração da conduta funcional, o caminho criminal, de um eventual crime que ele (militar) possa ter sido cometido e também cível de indenização por danos morais?, explicou o defensor público Andrew Toshio Hayama. O tenente Carlos Eduardo Oliveira do Nascimento é delegado da 13ª Delegacia do Serviço Militar, na 4ª Circunstrição de Serviço Militar de Registro . Ele foi designado ao cargo de delegado regional no início do ano passado, conforme comunicado oficial do Exército, de número 27, datado de 25 de julho de 2014 e preferiu não comentar o caso. O Exército também não se pronunciou até a publicação desta reportagem, apesar do pedido de nota do Site .   Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/mundo/noticia.php?id=26798370

Servidor que atua em fronteira só será indenizado após regulamentação

Servidor que atua em fronteira só será indenizado após regulamentação

Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná. Na ação, a entidade sindical pedia o pagamento da indenização, mas as solicitações foram negadas em primeiro e segundo graus, que usaram o mesmo argumento do STJ. No recurso à corte superior, o sindicato alegou que a decisão de segunda instância não deveria ser considerada porque apenas repetiu jurisprudência sobre o tema, não atacando os pontos citados. O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, explicou que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo. ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas". A indenização é tratada pela lei como direito social para minimizar as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Também justifica a compensação citando o desgaste físico e mental gerado pela atividade exercida em localidades especiais, como a região de fronteira. Jurisprudência indefinida Apesar de definida pelo STJ, a jusrisprudência do tema no resto do Judiciário brasileiro ainda é ambígua. Em 2015, a juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS), concedeu a indenização alegando que a inércia da administração em regulamentar a questão não impede que os servidores recebam um direito deles. No caso, a União alegava que o Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente. Mas, para a juíza federal, não é razoável que a Administração Pública se utilize da própria inércia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado há mais de duas décadas, inclusive por norma específica. ?Há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)?, enfatizou a magistrada. Em entendimento totalmente oposto, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou a indenização a um policial rodoviário federal que trabalhava na fronteira. O juízo argumentou que a administração pública deve decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, os critérios, a forma e o momento para regulamentar a norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.   Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-05/servidor-atua-fronteira-indenizado-regulamentacao

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

A fabricante da película recorreu ao STJ, alegando que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) garante a reparação de danos materiais independentemente da intenção da concessionária em prejudicá-la.

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo a Insulfilm do Brasil, fabricante de película plástica para vidros, e uma concessionária de automóveis que utilizou a marca indevidamente em peças publicitárias e anúncios veiculados pela mídia, em 2008. Películas de outra procedência, mas identificadas pela concessionária como se fossem da Insulfilm, faziam parte do ?kit feirão grátis?, dado a quem comprasse veículos no período da promoção. A concessionária foi condenada pelo juiz de primeiro grau a suspender a utilização indevida da marca e a pagar 0,1% do produto obtido com as vendas de veículos durante o período da campanha publicitária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) majorou em R$ 15 mil a indenização por danos morais, mas afastou o pagamento por danos materiais por haver ?inúmeras outras fornecedoras de películas de poliéster?. Vulgarização A fabricante da película recorreu ao STJ, alegando que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) garante a reparação de danos materiais independentemente da intenção da concessionária em prejudicá-la. A Insulfilm alegou ainda que, segundo a LPI, em caso de uso indevido de marca, o dano material é presumido. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, ?a marca Insulfilm foi usada indevidamente com o único objetivo de majorar as vendas de veículos e de ampliar o lucro obtido? pela concessionária. ?Quanto ao ponto, releva consignar que, apesar de os anúncios publicitários fazerem menção expressa à marca Insulfilm, restou incontroverso nos autos que as películas de proteção solar aplicadas nos automóveis comercializados pela recorrida (concessionária) não eram aquelas fabricadas pela recorrente (Insulfilm), fato capaz de confundir o consumidor e que pode resultar, via de consequência, na vulgarização da marca?, avaliou a relatora. Prova difícil Nancy Andrighi ressaltou entendimento já manifestado pela Terceira Turma no sentido de que a reparação do dano material decorrente de violação de propriedade industrial não depende da demonstração do prejuízo, ?até porque, na grande maioria dos casos em que há violação do direito marcário, essa prova é dificílima de ser feita?. ?Daí que, para a configuração do dano, na hipótese, prescinde-se da análise da intenção da recorrida (concessionária) em prejudicar a recorrente ou da comprovação dos prejuízos econômicos experimentados?, concluiu a ministra, ao acolher o recurso da Insulfilm para condenar a concessionária ao pagamento de danos materiais. Leia o acórdão. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1635556   Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/indenizacao-por-uso-indevido-de-marca-nao-exige-prova-de-ma-fe,66536.shtml

Suprema Corte dos EUA redefine indenização por violação de patente

Suprema Corte dos EUA redefine indenização por violação de patente

Por unanimidade, a Suprema Corte dos EUA anulou decisão de primeiro grau, em 2012, confirmada por tribunal de recursos, que obrigou a Samsung a pagar uma indenização de US$ 399 milhões à Apple, por violação de patentes. O ponto de dissensão entre as cortes foi a interpretação de uma expressão de um dispositivo da lei de patentes. O dispositivo diz que é ilegal fabricar ou vender ?artigo de fabricação? que viole um design patenteado, imite cores etc. E que o violador deverá pagar ao detentor da patente o valor correspondente ?ao lucro total? obtido com a venda do produto. Em primeiro grau e em grau de recurso, os juízes entenderam que o ?artigo de fabricação? era o smartphone, em sua totalidade. Para os ministros da Suprema Corte, segundo decisão publicada nesta terça-feira (6/12), os ?artigos de fabricação?, nesse caso, são apenas os componentes que, segundo o processo, foram copiados pela Samsung. A Samsung foi acusada, segundo os autos, de copiar dois componentes do smartphone da Apple: o formato retangular do aparelho, com seus cantos arredondados, e a interface com o usuário, com os ícones de aplicativos na home do telefone muito parecidos, sob fundo preto. A relatora do voto unânime, a ministra Sonia Soutomayor, deu exemplos do que deve ser avaliado ao se julgar tais violações de patentes. Se uma empresa copia o design de um prato de jantar, o ?artigo de fabricação? é todo o prato. Mas se a violação de patente se refere a um fogão, que tem múltiplos componentes, é preciso especificar que parte do produto é o ?artigo de fabricação? em disputa. Na audiência de discussão do caso em outubro, o ministro Stephen Breyer deu outro exemplo, segundo o The National Law Journal: ?Se a Rolls-Royce copia o design do capô de um outro automóvel, essa será a única parte considerada como 'artigo de fabricação' cuja patente foi violada. A outra empresa não pode ganhar todos os lucros da Rolls-Royce com as vendas do carro?. Pagar indenização apenas sobre os componentes que violaram a patente da Apple foi o argumento da Samsung, que os ministros adotaram. A Samsung ainda terá de pagar uma indenização à Apple. Mas como nenhuma das partes pediu à corte, em suas petições e na audiência, para ouvi-las, para fazer o cálculo do que seria uma indenização justa, os ministros declinaram de decidir o valor da indenização. Remandou o processo para a primeira instância, que deverá se encarregar de fixar o novo valor da indenização a ser pago pela Samsung. O tribunal de recursos havia concordado com a decisão de primeira instância, de que a indenização deveria corresponder ao valor do lucro total da venda dos smartphones, porque, segundo a corte, nenhum consumidor compra apenas um ou dois componentes de um produto. Assim, o ?artigo de fabricação? seria o telefone inteiro.   Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-07/suprema-corte-eua-redefine-indenizacao-violacao-patente

Itaúna e Nova Serrana recebem palestra sobre segurança no trabalho

Itaúna e Nova Serrana recebem palestra sobre segurança no trabalho

Itaúna e irão receber a palestra ?Cenários e Perspectivas de SST ? Custos com Acidentes do Trabalho e Afastamentos Previdenciários? no dia 8 de dezembro. A iniciativa faz parte do Projeto Rotas para o Futuro, que percorre regiões mineiras para abordar temas relacionados ao setor industrial. Em Nova Serrana, cidade que se destaca pela produção de calçados, o evento será realizado no Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana (Sindinova), às 14h. As inscrições podem ser feitas gratuitamente no sindicato. Em , a palestra será ministrada no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), às 19h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Itaúna (Sindmei) ou pelo e-mailsenaicefet@fiemg.com.br. Segurança e saúde A palestra será conduzida pelo Médico do Trabalho, Gustavo Nicolai, e é dividida em três partes. Inicialmente, ele apresenta um panorama da segurança e saúde no Brasil. O palestrante explicará também como são calculados o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) das empresas.   Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=961974

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