FCR Advocacia
FCR Advocacia FCR Advocacia quem somos atuação direito de transito publicações blog contato
FCR Advocacia

DEVO RECORRER?
O direito de defesa é assegurado em qualquer infração de trânsito como condição para sua validade, isso é uma garantia que a Constituição Brasileira assegura a todos.


IMPORTANTE SABER
Há no Código de Trânsito Brasileiro infrações cuja suspensão da Carteira de Habilitação poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado durante 12 meses.

ENTRE EM CONTATO

Joinville

Edifício Comercial Adelina Rosa
Rua Santa Catarina, n° 1642, sl. 02, Bairro Floresta
Joinville -SC CEP.: 89211-301
Skype: fcrjoinville

Jaraguá do Sul - SC

Rua Emmerich Ruysam, 80, Sala 02
Bairro Vila Nova, 89259-350
Defronte do CIRETRAN/DETRAN
Duas motos batem na BR-280, em Guaramirim

Duas motos batem na BR-280, em Guaramirim

Duas motos bateram na madrugada desta quarta-feira (22), na BR-280, nas proximidades da empresa Mannes, em Guaramirim. O Corpo de Bombeiros Voluntários foi chamado para atender a ocorrência por volta das 4h50. Duas pessoas ficaram feridas no acidente. Um homem de 22 anos foi atendido pelos bombeiros voluntários com edema localizado, dor local e ferimentos na face e levado em estado estável para o Hospital Santo Antônio. Outra vítima, um homem de 45 anos, foi socorrido pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A segunda vítima foi levada em estado crítico para o Hospital São José com suspeita de fraturas no fêmur, na bacia. Ela teve rebaixamento de Glasgow, ou seja, teve baixa no nível de consciência. Até agosto de 2016, 43% das mortes em acidentes de trânsito em Jaraguá do Sul foram de motociclistas. Confira como agir em caso de acidente: Procedimentos no local: 1 ? Verifique quantas vítimas estão envolvidas no acidente; 2 ? Sinalize o local para evitar novos acidentes. Utilize triângulos e pisca-pisca do carro ou de outros veículos; 3 ? Chame o socorro especializado. Informe o local exato e a descrição das vítimas (homens, mulheres, crianças, idade, sexo, ferimentos visíveis). Os telefones de emergência são: 193 ? Bombeiros Voluntários: para fazer o resgate; 190 ? Polícia Militar: para registrar a ocorrência no caso de acidentes com vítimas; 198 ? Polícia Militar Rodoviária (no caso de acidentes em estradas estaduais); 191 ? Polícia Rodoviária Federal (no caso de acidentes em estradas federais). Procedimentos com a vítima: 1 ? Mantenha a calma. 2 ?Jamais faça a vítima saber qual a extensão real dos ferimentos; 3 ? Evite contatos diretos com o sangue ou fluídos orgânicos da vítima; 4 ? Evite mover a vítima. Só o faça se houver perigo de agravamento, como no caso de incêndio no veículo; 5 ? Durante a remoção, procure evitar que a vítima se mexa, mantenha a posição original até chegada de socorro especializado. Mover uma pessoa acidentada é extremamente complicado e requer o uso de várias técnicas de imobilização.
  Fonte: http://aconteceuemjaragua.ocponline.com.br/noticias/duas-motos-batem-na-br-280-em-guaramirim-3

Ministro destaca importância da regulamentação da profissão de detetive

Ministro destaca importância da regulamentação da profissão de detetive

R. N. foi homenageado no Congresso Nacional de Detetives, que celebra a regulamentação aprovada no Senado, a partir de projeto de autoria do ministro A história dos detetives particulares no Brasil inicia uma nova etapa, a partir da regulamentação da profissão, aprovada pelo senado no último dia 15 de março. O projeto inicial, de autoria do ministro do Trabalho, R. N. ? na época, deputado federal ? estabelece as condições para o exercício da profissão e o âmbito de atuação dos detetives particulares, entre outras regras. ?Essa profissão já existe no Brasil desde o Império, mas só agora é regulamentada por lei?, destacou o ministro, nessa quarta-feira (23), na abertura do 1º Congresso Nacional dos Detetives Particulares do Brasil, em Brasília. Durante o evento, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o presidente da Comissão Nacional pela Regulamentação da Profissão de Detetive, I. A. F., afirmou que este é um momento especial. ?Era o sonho da categoria há muitos anos. Nossa profissão deverá ser uma das maiores do Brasil?, projetou, apontando o ministro R. N. como ?um dos ícones que fizeram acontecer esse momento?. Homenageado no congresso, o ministro lembrou que os esforços pela regulamentação começaram em 2011 e que agora, com a aprovação do projeto pelo Senado, falta a sanção presidencial. Ele explicou que esse reconhecimento é fundamental para o fortalecimento e o aprimoramento da profissão, mas acrescentou que o trabalho da categoria deve continuar, com a organização de sindicatos nos estados para o fortalecimento e a união dos detetives como categoria. Uma das medidas que precisam ser adotadas, segundo R. N., é a criação de uma escola de formação reconhecida por uma Federação dos Detetives. Essa escola será responsável pela entrega dos distintivos e pelo ?carimbo? que provará a seriedade e a capacitação do profissional. Salientando a importância da profissão, o ministro apontou os benefícios que a regulamentação trará para a sociedade. ?A iniciativa privada e o cidadão têm o direito de ter um meio de investigação particular, para dar segurança no que diz respeito à vida privada?, disse. Atividades - A estimativa é de que existem cerca de 50 mil detetives particulares no Brasil, mas esse número pode ser maior ? e a regulamentação deve ajudar a definir melhor essa situação. Pelo projeto de regulamentação, o detetive particular é o profissional que planeja e executa a coleta de dados e informações de natureza não criminal, utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante. Com a regulamentação, o detetive particular poderá atuar em investigações de casos familiares, conjugais, de quebra de contrato, de desaparecimento e localização de pessoas ou animais, além de apurar questões de idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas, entre outros tipos de atividades. No entanto, a qualquer momento, se perceber que um crime está sendo cometido, o detetive deverá comunicar à polícia. O texto também permite que o detetive participe de investigações policiais em outros casos, se isso for permitido pelo delegado que dirige o inquérito. Requisitos - A regulamentação também impõe requisitos para a profissão de detetive particular, a começar pela escolaridade de nível médio. Também haverá curso de formação, de no mínimo 600 horas de duração, incluindo no  currículo matérias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Direito Civil. E só poderá ter registro profissional a pessoa que estiver de posse dos direitos civis e políticos e não tiver condenação penal. ?A descrição de detetive particular na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) era muito genérica, porque estava incluída em uma relação que continha também profissionais como detetives de polícia e papiloscopistas. Com a regulamentação, o detetive particular passa a ter uma descrição detalhada e clara do que pode e do que deve fazer esse profissional?, comentou R. N.. O ministro explica que, agora, deverá ser criado um Código de Ética. Os detetives particulares também poderão candidatar-se a cargos específicos em empresas públicas e particulares que exigem a documentação profissional adequada. ?Isso será positivo tanto para os profissionais sérios quanto para as pessoas que buscam o serviço de detetive particular?, explicou.
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4424-ministro-destaca-importancia-da-regulamentacao-da-profissao-de-detetive

Ministério do Trabalho beneficia mais de 100 mil trabalhadores por meio da agricultura familiar

Ministério do Trabalho beneficia mais de 100 mil trabalhadores por meio da agricultura familiar

Apoio em capacitação pela Secretaria Nacional de Economia Solidária ajuda pequenos produtores a gerar renda O Ministério do Trabalho atua em 14 projetos de fomento à agricultura familiar no país, beneficiando cerca de 15 mil pessoas diretamente e 90 indiretamente. As ações são desenvolvidas por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes). ?As ações de economia solidária relacionadas à agricultura familiar garantem o sustento de mais de 100 mil famílias que trabalham no campo e ajudam a colocar alimentos na mesa dos brasileiros. Devido a seu grande alcance social, essas iniciativas devem ser expandidas e incentivadas cada vez mais e ter isso como missão?, afirmou o ministro do Trabalho, R. N.. O apoio oferecido pela Senaes se dá por meio de convênios com organizações que promovem a formação, capacitação e a construção de redes de cadeias produtivas constituídas por agricultores familiares. O Ministério também atua como parceiro em iniciativas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. A agricultura familiar se caracteriza pela gestão da propriedade compartilhada pela família com o resultado da produção sendo a principal fonte de renda do grupo. As propriedades não podem ser maiores do que quatro módulos fiscais, que variam entre 5 e 10 hectares, de acordo com o município, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A variação da medida leva em conta fatores como o tipo de exploração da terra e a geração de renda para o município. Outra característica da agricultura familiar é a diversidade de culturas agrícolas produzidas. Uma família pode fazer o cultivo de raízes, frutas e hortaliças em uma única propriedade e, desta forma, garantir a geração de renda durante todo o ano. Os principais itens produzidos são a mandioca, o feijão, o milho, o arroz, o café e o trigo. Além dessas culturas, há a produção de leite, a criação de aves, suínos e bovinos. Recursos para a safra ? O governo federal disponibilizou R$ 30 bilhões para o financiamento da safra 2016/2017 pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Na safra anterior, os agricultores familiares tomaram R$ 22,1 bilhões em créditos parta o financiamento do plantio e colheita da produção. O Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/2017 tem como novidade a redução dos juros de 5,5% para 2,5% para a produção de alimentos que integram a cesta básica,  como arroz, feijão, café, batata e  trigo. A apicultura, a piscicultura e a criação de ovinos e caprinos também foram beneficiados com a redução dos juros. Ao longo de 21 anos, o Pronaf disponibilizou R$ 160 bilhões em créditos para o financiamento da produção agrícola familiar. Segundo o governo, os 27 milhões de contratos firmados nesse período correspondem a uma abrangência de 84% dos estabelecimentos rurais do país.
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4423-ministerio-do-trabalho-beneficia-mais-de-100-mil-trabalhadores-por-meio-da-agricultura-familiar

Países produtores de algodão discutem projeto de cooperação com o Ministério do Trabalho

Países produtores de algodão discutem projeto de cooperação com o Ministério do Trabalho

Diagnósticos sobre trabalho decente em lavouras de cinco países devem ser oficializados até o final do ano O diagnóstico sobre trabalho nas lavouras de algodão do Paraguai, Peru, Mali e Tanzânia, nações integrantes do Projeto de Cooperação Sul-Sul para a Promoção do Trabalho Decente em Países Produtores de Algodão na África e América Latina, deve estar concluído até o final do ano. A previsão foi feita esta semana pela coordenadora do programa de cooperação Sul-Sul Brasil-OIT, F. B., em reunião no Ministério do Trabalho, um dos principais colaboradores do projeto. ?Faltará apenas o diagnóstico de Moçambique, o quinto país integrante do projeto. Mas já temos uma visita de prospecção nesse país marcada para abril?, explica F.. O projeto é uma parceira entre o governo brasileiro, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Ele foi assinado em 2015 com o objetivo de contribuir para a promoção do trabalho decente com ênfase nos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e a melhoria das condições de trabalho em países em desenvolvimento produtores de algodão. Representantes dos cinco países no projeto estiveram no Ministério do Trabalho para saber do andamento do trabalho, que prevê a elaboração de um diagnóstico a respeito da situação nessas regiões e na sugestão de propostas para combater problemas como trabalho infantil e escravo e implantar a aprendizagem e a qualificação nas lavouras. O encontro foi nesta terça-feira (21) e integrou um roteiro de reuniões que estão sendo feitas durante toda essa semana com a OIT Brasil para planejar as ações do grupo para os próximos anos. A secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, M. T. P. J., lembra que o Brasil é um exemplo de promoção do trabalho decente para esses países, mas também aprende muito com as experiências relatadas por eles. ?O acordo de cooperação é uma via de mão dupla. Nós contribuímos com os outros países, mas também trazemos para o Brasil muitas experiências positivas dessa troca?, avalia. M. T. lembra que o Ministério do Trabalho é o principal colaborador da Agência Brasileira de Cooperação e da OIT nos acordos de cooperação Sul-Sul. Trata-se de uma modalidade de cooperação técnica internacional entre países em desenvolvimento que compartilham desafios e experiências semelhantes. Na última década, o Brasil investiu esforços e recursos em programas voltados a países da América Latina e Caribe, África e Ásia, por meio da Agência Brasileira de Cooperação.
  Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/4422-paises-produtores-de-algodao-discutem-projeto-de-cooperacao-com-o-ministerio-do-trabalho

Dirigentes da Justiça do Amazonas visitam TJSC para conhecer projeto do teletrabalho

Dirigentes da Justiça do Amazonas visitam TJSC para conhecer projeto do teletrabalho

A experiência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com o programa de teletrabalho já atrai a atenção de outras cortes no país. Nesta semana foi a vez de uma comitiva integrada por dirigentes do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM visitar o TJSC para colher mais informações sobre a prática em nosso Estado. Os servidores D. F. R., K. N., V. Z. F. e X. R. F., integrantes da equipe multidisciplinar do teletrabalho, recepcionaram os visitantes e promoveram apresentação detalhada sobre a experiência catarinense com o teletrabalho. O secretário-geral do TJAM, F. T., e a assessora J. M. M. ficaram impressionados com os relatos e os resultados obtidos pelo Judiciário catarinense, que consideram uma referência para os demais tribunais do país. A equipe multidisciplinar, ao final, colocou-se à disposição para suprimir eventuais dúvidas e ampliar esclarecimentos sobre o assunto sempre que necessário. O encontro ocorreu na tarde da última terça-feira (21/3).
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/dirigentes-da-justica-do-amazonas-visitam-tjsc-para-conhecer-projeto-do-teletrabalho?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Tribunal Superior do Trabalho reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose

Tribunal Superior do Trabalho reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose

O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Nalco Brasil Ltda., que atua em diversos ramos da indústria no país, cometeu discriminação ao dispensar, sem justa causa, uma executiva portadora de tuberculose. O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas. Segundo o relator dos embargos, ministro W. O. d. C.,  o TST uniformizou entendimento de que, inexistindo outra causa, e ciente o empregador da enfermidade do trabalhador, presume-se discriminatória a dispensa imotivada de empregado portador de doença grave ou que cause estigma ou preconceito, conforme especifica a Súmula 443. Contratada como gerente de área, ela trabalhou por mais de seis anos para a empresa, que tinha conhecimento da doença. Seu pedido foi indeferido em todas as instâncias anteriores, que entenderam que a tuberculose não impediu a manutenção do vínculo de emprego, e de que não houve afastamento do trabalho para tratamento de saúde nem percepção de benefício previdenciário. Também foi levado em conta que não havia incapacidade de ordem psiquiátrica ao tempo da dispensa e não foi provado nexo causal com as condições de trabalho. SDI-1 Nos embargos à SDI-1, a profissional alegou que não poderia ter sido dispensada sem justo motivo, pois a tuberculose é doença grave e se agravou durante a prestação de serviços à Nalco. Segundo ela, as viagens internacionais semanais que fazia prejudicavam o sono, e a alimentação, inadequada e fora de horário, enfraquecia seu sistema imunológico. Em sua análise do caso, o ministro W. d. C. destacou que é fato notório que a doença causa ?indesejado estigma social, o qual inclusive prejudica, atualmente, o tratamento?. Ele considerou que, a partir da edição da Súmula 443, em 2012, as premissas fáticas que basearam o indeferimento do pedido de reintegração não são suficientes para afastar a conclusão de que houve discriminação. Para o relator, não há base legal para se exigir, como requisitos para a comprovação de dispensa discriminatória, a imediatidade da despedida, a redução da capacidade laboral, o afastamento para tratamento de saúde, a concessão de auxílio-doença, nem o eventual nexo causal entre a enfermidade e o trabalho realizado, como entenderam as instâncias anteriores. Sendo incontroverso que a Nalco estava ciente do estado de saúde da trabalhadora, o relator concluiu que a empresa abusou de seu direito ao despedir, o que invalida o ato e, em consequência, autoriza a reintegração. Essa é a forma, segundo o ministro, de assegurar a manutenção das condições dignas de sobrevivência pessoal e familiar da profissional e, ao mesmo tempo, ?desestimular a despedida motivada apenas pelo preconceito, e não por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro?. O processo foi objeto de várias vistas regimentais e houve divergências quanto ao conhecimento, por contrariedade à Súmula 443, mas o voto vencedor foi o do relator. No mérito, por unanimidade, a SDI-1 reconheceu o caráter discriminatória da dispensa e determinou que o processo retorne à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos da executiva.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tribunal-superior-do-trabalho-reconhece-discriminacao-em-dispensa-de-executiva-com-tuberculose

Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

Cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao Fundo de Garantia. Estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que haja 7 milhões de trabalhadores prejudicados.

O Ministério do Trabalho recebeu 6.934 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, no dia 23 de dezembro, até o dia 15 de março. Nesse mesmo período, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 19.208, ou seja, cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. São Paulo foi o estado com o maior registro de queixas: 1.945, seguido do Rio Grande do Sul (643), de Minas Gerais (640) e Paraná (620). O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, J. D., acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. ?Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados?, explica. Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. D. conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União. O que diz a lei O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. Para verificar se o depósito está ocorrendo, é preciso tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone. A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta. Como denunciar Se o trabalhador constatar que não teve o FGTS depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa, de forma anônima. ?Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele?, diz D.. A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS. O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido. O trabalhador pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Além disso, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS. Saques O saque da conta inativa vai até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento do trabalhador, que só pode tirar o dinheiro se a conta estiver inativa até 31 de dezembro de 2015. A Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: www.caixa.gov.br/contasinativas, e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS. De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores. As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em três sábados, até julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.841 agências abertas nos seguintes sábados: 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fGTS/contas-inativas/agencias/Paginas/default.aspx Depois de 31 de julho, os valores do FGTS inativo voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal. Por conta desse prazo limite, o professor de direito F. G. entende que o trabalhador deve requisitar uma antecipação de tutela na Justiça do Trabalho para conseguir sacar o dinheiro a tempo. ?É possível que a Justiça do Trabalho conceda decisão liminar para a empresa deposite de imediato os valores devidos de FGTS, principalmente pelo calendário estabelecido pelo governo que expira em 31 de julho. Caso a empresa não deposite até esse prazo, o trabalhador não conseguirá sacar o dinheiro das contas inativas?, afirma. O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o dinheiro do FGTS.   Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/em-3-meses-governo-recebeu-quase-7-mil-denuncias-de-irregularidades-no-deposito-do-fgts

Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado E. C.

Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado E. C.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou nesta terça-feira (21) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-deputado E. C., acusado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O réu está preso desde outubro de 2016 com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A defesa alegou que o juiz de primeiro grau teria descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar a perda do mandato de C., pelos mesmos motivos, não determinou a prisão. Alegou também que não há motivos para a manutenção do decreto prisional, já que os fatos questionados são antigos e a liberdade do réu não representaria mais risco para as investigações, além do que os argumentos da acusação se baseariam em especulações. Dissipação A turma não acolheu as alegações da defesa. Para os magistrados, os indícios de crimes em série envolvendo o acusado demonstram que ele faz parte de um sistêmico e profissional esquema de corrupção, com prejuízos financeiros milionários aos cofres públicos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva. Os ministros entenderam que colocar o réu em liberdade enquanto não houver o rastreamento completo do dinheiro desviado pode permitir a dissipação do produto do crime, o que inviabilizaria sua recuperação. Usurpação Em relação à alegação de descumprimento da decisão do STF, o ministro relator, F. F., ressaltou que o entendimento da defesa é equivocado, pois no momento do julgamento da ação a corte suprema nem chegou a analisar se havia motivos para a prisão. ?A alegada usurpação de competência acabou sendo apreciada pelo próprio pretório excelso, em julgamento ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2017, nos autos da Reclamação 25.509. Em suma, não se reconheceu a alegada usurpação. Assim, esta alegação resta definitivamente superada, razão pela qual, sem mais delongas, afasto o alegado constrangimento ilegal baseado em tal argumentação?, concluiu.
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quinta-Turma-nega-habeas-corpus-ao-ex%E2%80%93deputado-Eduardo-Cunha

Turista receberá em dobro valor gasto com aluguel de carro em passeio em Orlando

Turista receberá em dobro valor gasto com aluguel de carro em passeio em Orlando

A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que uma empresa de turismo devolva em dobro valores que cobrou de um consumidor pela locação de veículo - embutidos em pacote que incluiu passagens aéreas e hospedagem - utilizado durante estadia em Orlando, nos Estados Unidos. Embora tenha pago e usufruído de todos estes serviços, o turista foi surpreendido ao retornar para sua cidade e constatar a cobrança da locação do automóvel na fatura de seu cartão de crédito. Segundo os autos, posteriormente, o cliente descobriu que isso aconteceu devido a falta de comunicação entre a agência de turismo e a empresa locadora no exterior. Ele receberá agora, com correção, R$ 3,7 mil. O desembargador H. P. J., relator da apelação, manteve parte da sentença em que foi negado pleito de indenização por danos morais. Isto porque, em seu entender, o problema havido não teve interferência no gozo e usufruto do pacote turístico. Os reflexos, acrescentou, foram verificados posteriormente, já em seu domicílio. "Não se evidencia que o pagamento do importe tenha gerado consequências outras ao autor, tais como impacto financeiro - sendo pouco crível, em verdade, tal alegação, pois quem adquire viagem para o exterior (...) , especialmente para Orlando, nos Estados Unidos, alugando veículo a quase R$2 mil, não pode sustentar que um pagamento extra de tal quantia lhe abalaria as finanças, ao menos não de modo apto a macular sua personalidade ou sua dignidade", anotou o relator. Acrescentou ainda inexistir informação nos autos sobre eventual negativação do nome do consumidor a partir do pagamento da locação anteriormente quitada. A decisão foi unânime.
  Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/turista-recebera-em-dobro-valor-gasto-com-aluguel-de-carro-em-passeio-em-orlando?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Nova edição de Jurisprudência em Teses fala de alimentos

Nova edição de Jurisprudência em Teses fala de alimentos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 77 de Jurisprudência em Teses ? Alimentos II. A publicação reúne duas novas teses. A primeira estabelece que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde. Já a outra diz que os honorários advocatícios ? contratuais ou sucumbenciais ? têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento.   Conheça a ferramenta Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Nova-edi%C3%A7%C3%A3o-de-Jurisprud%C3%AAncia-em-Teses-fala-de-alimentos

FCR Advocacia - Especializado em direito de trânsito  -  contato@fcradvocacia.com.br  -  47 4101.6817