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Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora

Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite por empresa seguradora da carga transportada. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador não era operado pela transportadora e, portanto, não tinha o objetivo de controle de jornada, enquadrando-se o motorista no caso de jornada externa sem efetivo controle de horário. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia mantido sentença da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, que deferiu as horas extras pedidas pelo motorista com o entendimento de que era possível o controle e a fiscalização da jornada efetivamente realizada por ele. Segundo o Regional, o caminhão contava com tacógrafo e rastreador, e, ainda que a empresa seguradora não tivesse relação com a transportadora, as informações prestadas a ela pelo motorista certamente poderiam ser compartilhadas. "Mesmo que se entenda que a finalidade principal do rastreamento seja a segurança da carga, tal instrumento possibilita o efetivo monitoramento dos horários de trabalho do motorista", concluiu. No recurso ao TST, a empresa sustentou que o motorista realizava viagens como carreteiro para o Paraná e São Paulo, para entrega e coleta de cargas, e não caberia falar em controle de jornada. Segundo a transportadora, o inciso I do artigo 62 da CLT é específico quanto à determinação de que os empregados que exerçam atividade externa, incompatível com a fixação de horário, não estão sujeitos ao pagamento de horas extras, e as próprias convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria previam a não observância da jornada de trabalho legal. No exame do recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do motorista. "De igual modo, o rastreador do veículo não era controlado pela empresa, e sim pela seguradora", afirmou. Nesse contexto, o relator assinalou que o regime de trabalho do motorista é o previsto pelo artigo 62, inciso I, da CLT. "Em tal contexto, é forçoso reconhecer que o Regional, decidindo com base em presunção, acabou por violar esse dispositivo", concluiu. Por maioria, a Turma proveu o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e suas repercussões. Ficou vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence. (Carmem Feijó) Processo: RR-1019-40.2011.5.04.0771   Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/transportadora-e-absolvida-de-pagar-horas-extras-a-motorista-de-caminhao-rastreado-por-seguradora?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)

Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)

A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegava que a Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram a integralidade da remuneração dos trabalhadores. Segundo a denúncia, a empresa chegou a restituir parte dos valores para evitar a autuação da fiscalização do trabalho, mas, em contrapartida, exigiu que os empregados assinarem um acordo de confissão de dívida. O MPT requereu que a rede se abstivesse de realizar esse tipo de desconto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 10,1 milhão, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Riachuelo afirmou que os descontos estavam previstos no contrato de trabalho, e, portanto, mediante autorização. Explicou que adotou esse procedimento após a constatação de que 11 empregados estavam inadimplentes por compras realizadas antes da contratação, mas que os valores descontados indevidamente foram devolvidos. O juízo da Vara 4ª Vara de Natal (RN) julgou improcedente o pedido do MPT, afastando a alegação de abuso do poder diretivo ou coação. A sentença ressaltou que o desconto só era efetuado em caso de compra feita com o cartão da loja e que, como os empregados se declararam devedores, não houve ilicitude na elaboração do termo de confissão da dívida. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) acompanhou o entendimento do primeiro grau sobre a ausência de coação, mas reformou a sentença quanto à cobrança indevida no contracheque. Ressaltou que a legislação (artigo 462 da CLT) só autoriza descontos oriundos de adiantamentos, previsão legal ou negociações coletivas, e determinou que os descontos fossem suspensos, com multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento, e que a cláusula que autorizava o débito fosse excluída do contrato de trabalho.  O pedido de indenização por dano moral coletivo, no entanto, foi negado, pois, segundo o Regional, não houve ofensa à dignidade da coletividade. TST A Riachuelo e o Ministério Púbico do Trabalho recorreram ao TST, mas ambos os recursos não foram conhecidos. A rede varejista buscou a declaração de licitude do desconto salarial, indicando violação ao artigo 1º da Lei 10.820/2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e à jurisprudência do TST. O MPT insistiu na condenação em dano moral coletivo, ressaltando que a conduta da empregadora tinha abrangência nacional, repercutidas por meio de denúncias em todo o país. Sobre o pedido da Riachuelo, a relatora, desembargadora Cilene Camargo, afirmou que as decisões apresentadas para caracterizar divergência jurisprudencial não guardam pertinência com o tema julgado para o conhecimento do recurso. O artigo 1º da Lei 10.820/03, por sua vez, trata de empréstimos consignados concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, o que não é o caso retratado nos autos. Quanto ao pedido do MPT, a desembargadora ressaltou que, segundo o TRT, a petição inicial delimitou a lide aos empregados da capital potiguar, uma vez que não foram apresentadas provas de que as ações irregulares ocorriam em outros lugares ou de que os contratos de trabalho fossemm idênticos para todas as lojas do país. "Para acolher a tese recursal e, por conseguinte, aferir potencial afronta aos dispositivos legais indicados e declarar configurado dano à coletividade, seria necessário reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST)", concluiu. A decisão foi unânime. (Alessandro Jacó/CF) Processo: RR-95500-91.2011.5.21.0004   Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/riachuelo-e-proibida-de-descontar-compras-feitas-com-cartao-da-loja-de-salarios-de-empregados-em-natal-rn-?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)

Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed) para confirmar a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do Município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com isso, determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no exame da ação coletiva proposta pelo sindicato. Na ação, o Sinconed afirma que as convenções coletivas celebradas com o sindicato patronal do Município de Americana (SP) proíbe a contratação de prestadoras de serviços para as funções de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e folguista, com o objetivo de evitar a precarização do trabalho na categoria. Apesar disso, os condomínios vinham mantendo trabalhadores terceirizados. Por esse motivo, pediu o reconhecimento da ilegalidade da terceirização e a declaração do vínculo empregatício diretamente com os condomínios, com o pagamento de diferenças dos pisos salariais previstos nas convenções. Os condomínios sustentaram na defesa que a cláusula não tem validade nem eficácia, por afrontar o entendimento da Súmula 331 do TST, que admite a terceirização de serviços de vigilância, conservação e limpeza. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) julgou improcedentes os pedidos do Sinconed e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a sentença, com o fundamento de que, ainda que a  Constituição Federal reconheça as normas coletivas de trabalho (artigo, 7º, inciso XXVI), os condomínios residenciais não têm finalidade lucrativa, e os serviços visam apenas à conservação dos bens comuns, não cabendo, assim, a distinção entre atividade-fim e atividade meio. TST Em recurso ao TST, o Sinconed alegou que o conteúdo da norma integra a parcela contratual do Direito do Trabalho, que faculta aos sindicatos, de comum acordo, pactuarem, nos limites de suas representações, cláusula estabelecendo proibição à possibilidade de terceirizar serviços. O relator, ministro João Oreste Dalazen, observou que o princípio da autonomia privada coletiva autoriza os sindicatos a celebrarem convenção coletiva que defina as atividades desempenhadas nos condomínios e edifícios que se inserem no conceito de atividade-fim e, a partir daí, estipule a vedação de terceirizar esses serviços. O limite da negociação coletiva, afirmou, "é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato". Em relação à terceirização, Dalazen observou que a experiência advinda da observação do que ordinariamente acontece "revela um cenário de efeitos devastadores e notórios", como a maior exposição a situações de risco e a acidentes do trabalho, o enfraquecimento do poder de negociação dos sindicatos e a desestruturação da categoria, "além da transgressão ao princípio da isonomia, criando trabalhadores de ?primeira' e de ?segunda' categorias, que prestam serviços lado a lado, na maioria dos casos submetidos a tratamento em que prepondera a disparidade salarial". A decisão foi unânime. (Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-194500-09.2009.5.15.0099   Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-confirma-clausula-coletiva-que-proibe-terceirizacao-em-condominios-em-americana-sp-?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora

Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Semax Segurança Máxima Ltda. contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de "prostituta de boca grande" e orienta o gerente a enganá-la quanto ao pagamento de comissões. A empresa alegava que a gravação era ilícita, por ter sido feita sem autorização dos interlocutores.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, com base na gravação, condenou a empresa a indenizar a empregada em R$ 5 mil, o caso é diferente daqueles em que a prova é obtida por meio ilícito, como por interceptação eletrônica sem autorização judicial, com violação à garantia do sigilo das comunicações. "Trata-se de situação muito mais próxima à de uma gravação de conversa ambiental do que de uma interceptação telefônica ilegal, pois a trabalhadora estava no veículo junto com o gerente no momento da ligação", ressaltou. Para o Regional, embora a vendedora não participasse da conversa, ela estava autorizada, pelo menos, a escutá-la, caso contrário o gerente não teria acionado o viva-voz. "O fato de os demais interlocutores não terem autorizado a gravação é irrelevante", concluiu, observando que a gravação ambiental tem sido admitida como prova válida "mesmo sem a prévia ciência dos demais envolvidos". Humilhação A trabalhadora vendia câmeras de segurança para condomínios, e, numa visita a cliente, este fez uma reclamação sobre o serviço. Ao retornar para a empresa, de carona com seu gerente, este ligou para o diretor para falar do assunto, e nesse momento a gravação foi feita. Exposta a essa "situação incômoda, humilhante e constrangedora", como definiu a vendedora, e tendo o caso chegado ao conhecimento dos colegas, ela acabou pedindo demissão 12 dias depois. Na reclamação, pleiteou a nulidade do pedido de demissão, porque teria sido praticamente obrigada a isso, e buscou receber verbas rescisórias e indenização por dano moral, apresentando a gravação e testemunhas que ratificaram o comportamento abusivo do diretor. A 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais, posteriormente reduzidos pelo TRT-MG para R$ 5 mil. Ainda inconformada com a condenação, a empresa tentou trazer seu recurso ao TST, por meio de agravo de instrumento. Ao analisar o caso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que, para conhecimento do recurso de revista, a parte deve indicar o trecho da decisão recorrida que está sendo questionado, mas o fragmento indicado pela empresa não identifica os diversos fundamentos adotados pelo TRT para resolver a controvérsia, em especial o que revela que foi o gerente, que estava no carro com a vendedora, que ativou o viva-voz do celular e que ele sabia que a conversa estava sendo gravada. Assim,  que, por isso, não foi atendido o requisito previsto no artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT. A decisão foi unânime. (Lourdes Tavares/CF) Processo: ARR - 62-83.2015.5.03.0138   Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/gravacao-de-conversa-entre-gerente-e-diretor-da-empresa-por-viva-voz-comprova-humilhacao-de-vendedora?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Empresa terá de indenizar R$10 mil a cliente
Empresa terá de indenizar R$10 mil a cliente
O pedido do processo atribuiu a danos materiais e atraso na entrega de um apartamento
A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma cliente, pelo atraso na entrega de um apartamento, além de R$ 2.427 de danos materiais. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Goiânia. Foi relator o desembargador Itamar de Lima. Cislene Mendes assinou o contrato de compra e venda de um apartamento da empresa Inpar em 1 de junho de 2011, com previsão da entrega para janeiro de 2012, além do prazo tolerável de 180 dias, porém, a obra só foi entregue seis meses depois da data prevista, em junho de 2012. Neste período, Cislene teve de alugar outro imóvel para morar, enquanto aguardava a entrega do apartamento. Inconformada com a demora, ela entrou com ação na comarca da capital, requerendo danos morais de R$ 10 mil e materiais de 2.427, o que foi concedido pelo juízo da comarca de Goiânia. A empresa Inpar, não concordando com a sentença, interpôs apelação cível, alegando que o atraso na entrega das chaves do imóvel não configura mora ou inadimplemento contratual, pois ocorreu em razão de circunstância fática e imprevisível, na ausência de mão de obra qualificada para a construção do empreendimento. Quanto aos danos materiais, a Inpar argumentou que não mereciam prosperar, pois a cliente tinha ciência de que as obras poderiam sofrer alterações no prazo final. Itamar de Lima se baseou no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que ?são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a facilitação da defesa de seus direitos?. O magistrado salientou que aplica-se, no caso, de forma subsidiária ao CDC, a regra do artigo 389 do Código Civil, que dispõe que ?não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros de atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado?. (TJGO)
Fonte: http://www.ohoje.com.br/noticia/cidades/n/124197/t/empresa-tera-de-indenizar-cliente

Justiça de SP mantém condenação a casal que atropelou Vitor Gurman

Justiça de SP mantém condenação a casal que atropelou Vitor Gurman

Nutricionista e ex-namorado terão de pagar indenização à família de morto. Valores podem chegar a R$ 1,2 milhão, segundo cálculos de advogado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta quarta-feira (28) decisão de primeira instância que condenou a nutricionista Gabriella Guerreira e o empresário Roberto de Souza Lima ao pagamento de indenizações por danos morais à família do administrador Vitor Gurman, atropelado e morto em 2011, na Vila Madalena, Zona Oeste da capital. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (29) ao G1 pelos advogados dos condenados e da família da vítima. De acordo com os advogados, o TJ decidiu na esfera cível que Gabriella e Roberto devem pagar cerca de R$ 260 mil a mãe, e o mesmo valor ao pai, além de aproximadamente R$ 90 mil a avó paterna de Vitor. Antes a Justiça havia determinado o pagamento de R$ 260 mil a avó, mas esse valor foi reduzido no julgamento em segunda instância pelos desembargadores do Tribunal. Ainda segundo Alexandre Venturini, advogado que defende os interesses dos parentes de Vitor, os R$ 610 mil que Gabriella e Roberto têm de pagar aos familiares de Vitor serão reajustados. "Esse cálculo será feito pelo TJ, mas a minha estimativa é de que os valores corrigidos, com juros, cheguem a R$ 1,2 milhão no total", falou o advgado à reportagem, que inclui nesse cálculo quase R$ 30 mil de danos materiais que os ex-namorados têm de pagar ao pai e a um tio da vítima por decisão da Justiça. "A família Gurman não deverá recorrer, já que está satisfeita com o desfecho global". Procurados, os advogados de Gabriella e de Roberto disseram ao G1 que irão recorrer da decisão do TJ com recursos que serão levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília  (leia mais abaixo). Os dois estão em liberdade. Gabriella responde ainda a processo pela morte de Vitor na esfera criminal pelo crime de homicídio por dolo eventual. Ela, que digiria a Land Rover do então namorado Roberto, assumiu o risco de atropelar e matar o administrador no dia 23 de julho de 2011 (saiba mais a seguir). Vitor "O objetivo da família não é, não foi e nunca será a compensação financeira. O objetivo sempre foi o caráter punitivo, para que sejam punidos de forma exemplar pelo que fizeram. Ele [Roberto] por ter deixado ela guiar embriagada e ela [Gabriella] por ter guiado embriagada e matar o menino [Vitor] e destruir a família", afirmou Venturini, que é advogado dos parentes do administrador. O advogado da família Gurman disse que do ponto de vista cível foi feita justiça. "É uma indenização que obedece aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. E a família se mostrou satisfeita com o desfecho em segunda instância. Ao menos em uma seara a justiça foi feita, pelo menos. Porque na criminal, infelizmente, a coisa está muito demorada". Gabriella O advogado Ricardo Gomes de Andrade, que defende Gabriella, afirmou que irá recorrer ao STJ da decisão do TJ para reduzir os valores das indenizações por danos morais à família de Vitor. ?Embora o namorado dela ná época tivesse um carro de luxo, a capacidade econômica da Gabriella não é a mesma?, alegou Andrade, que pedirá para reduzir os valores determinados pelo Tribunal. "Cito como exemplo um caso similar de atropelamento com morte no qual o TJ determinou o pagamento do condutor aos parentes da vítima em R$ 50 mil". Roberto O advogado de Roberto, Thiago Mendes Ladeira, disse que pretende entrar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do TJ por entender que houve divergência entre os desembargadores de São Paulo. "Nosso recurso objetivava duas coisas, a exclusão da avó a redução da indenização. Dois desembargadores acolheram nosso recurso para fins de exclusão da avó como titular do direito de ser indenizada, dois acolheram a redução da indenização e um quinto juiz deu uma decisão diferente de todos mantendo o valor originário para os pais e reduzindo o da avó", alegou Ladeira. "Nesse caso, o Tribunal entende que o resultado é um voto médio. Diante desse quadro e por conta dessa divergência, entendo que temos elementos para levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça [STJ] para justamente discutir novamente essa questão da exclusão dela e da redução", completou o advogado de Roberto. O atropelamento Na madrugada do dia 23 de julho de 2011, Roberto e Gabriella estavam no carro que atropelou Vitor. O administrador morreu cinco dias depois. Ele tinha 24 anos de idade. Apesar de a Land Rover ser de Roberto, era Gabriella quem dirigia o veículo do então namorado. A atropeladora estava com 28 anos à época. Para a acusação, Gabriella assumiu o risco de atropelar Gurman. De acordo com o Ministério Público (MP), a mulher bebeu e dirigiu em alta velocidade a Land Rover, perdeu o controle do veículo blindado e atingiu Vitor, que caminhava na calçada da Rua Natingui. Segundo o MP, laudos técnicos demonstraram que a nutricionista estava alcoolizada e guiou o jipe entre 62 km/h e 92 km/h, o que numa velocidade estimada dá algo em torno de 57 km/h. A máxima permitida para a Rua Natingui é de 30 km/h. Roberto, que tinha 36 anos à época, estava no banco do passageiro do automóvel. Com o impacto da colisão, a Land Rover guiada por Gabriella arrancou um poste de iluminação e o veículo tombou. Na esfera criminal, em 2013 a Promotoria denunciou a nutricionista à Justiça por homícidio com dolo eventual, no qual se assume o risco de matar. Mas passados cinco anos do crime, Gabriella ainda não foi julgada. O G1 não conseguiu localizar o advogado José Luís de Oliveira Lima, que defende Gabriella na esfera criminal. Durante o processo, a defesa da nutricionista alegou que o caso envolvendo a morte de Vitor não é de homicídio doloso, mas sim culposo, no qual não há intenção de se matar. Os crimes dolosos contra a vida são julgados por sete jurados. Nos culposos, quem julga é um juiz. Até a publicação desta matéria, a juíza Eliana Cassales Tosi de Mello, responsável pelo caso, não havia decidido se o crime é doloso ou culposo e se irá submeter Gabriella a julgamento. Nutricionista Na época do acidente, a defesa da nutricionista havia informado que sua cliente negou que estivesse embriagada e disse que bebeu apenas um drinque. Por decisão judicial, Gabriella chegou a ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa entre maio a agosto de 2013, quando também ficou impedida de frequentar bares e casas noturnas. Mas, depois disso, a Justiça revogou essas medidas cautelares e a nutricionista recuperou seus direitos.
  Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/09/justica-de-sp-mantem-condenacao-casal-que-atropelou-vitor-gurman.html

PEC dos gastos públicos será votada em primeiro turno até dia 11, diz relator
PEC dos gastos públicos será votada em primeiro turno até dia 11, diz relator O parlamentar participou de uma reunião de mais de três horas com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Dyogo Oliveira. De acordo com o relator, a PEC pode ser votada em segundo turno na terceira semana de outubro, depois do feriado de Nossa Senhora Aparecida, e será enviada ao Senado na última semana do mês. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 241/16, se reuniu com ministros da área econômicaFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Educação e saúde Na reunião desta tarde, segundo Perondi, ficou acertado que os mínimos constitucionais para a educação serão mantidos. ?Na educação, isto está fechado. Estão absolutamente preservados o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], o salário-educação e o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]. Isso está assegurado?, declarou. Em relação aos recursos para a saúde, Perondi disse que, hoje à noite, voltará a se reunir com os ministros para discutir a possibilidade de reverter a Emenda Constitucional 86, que mudou o piso para o setor de um percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) para uma parte da receita corrente líquida, que tem caído nos últimos anos por causa da queda na arrecadação provocada pela crise econômica. ?Na saúde, estamos trabalhando para melhorar a perversidade fiscal cometida pelo governo anterior, que mudou o piso de forma arbitrária, sem consultar os conselheiros de saúde. O governo sabia, na época, que a receita líquida estava caindo, que o país estava entrando em recessão. Hoje, a saúde sofre com a carência de recursos?, criticou o relator da PEC. Caso a mudança do piso para a saúde seja aprovada, o limite mínimo que o governo é obrigado a gastar no setor subirá R$ 28 bilhões em 2017 ? de R$ 90,6 bilhões para R$ 118,5 bilhões. Perondi disse ainda que o prazo de 20 anos de vigência do teto dos gastos, com a possibilidade de mudança da fórmula de crescimento no décimo ano, está mantido no texto final. Pela proposta, os gastos públicos da União poderão crescer, em um ano, até a inflação oficial do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No nono ano, o presidente da República poderá revisar a fórmula de crescimento dos gastos.   Fonte: http://www.cenariomt.com.br/2016/09/28/pec-dos-gastos-publicos-sera-votada-em-primeiro-turno-ate-dia-11-diz-relator/

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O tema é: Benfeitoria Bem Público.

Benfeitoria em bem público ocupado irregularmente: tem o particular direito a indenização?

De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, restando consolidado o entendimento pelo STJ que tal direito de retenção abrange também as acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Ocorre que, para o STJ, nos casos em que o bem público foi ocupado irregularmente, a pessoa não tem direito de ser indenizada pelas acessões feitas, assim como não tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas, mesmo que fique provado que a pessoa estava de boa-fé. É que a ocupação irregular de bem público não pode ser classificada como posse, mas mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária. Segundo consolidou o STJ, a posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário, não havendo como reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário. Assim, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Neste sentido, há inúmeros julgados recentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INAPLICABILIDADE. MERA DETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. ?Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos? (EREsp n. 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 3. A indevida ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 762.197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) Ademais, eventual inércia ou omissão da Administração não tem o efeito de afastar ou distorcer a aplicação da lei. O imóvel público é indisponível, de modo que eventual omissão dos governos implica responsabilidade de seus agentes, nunca vantagem de indivíduos às custas da coletividade. Por fim, não se pode afirmar que tal ato configurará enriquecimento sem causa da Administração, eis que esta provavelmente terá um custo para demolir a construção feita ou, no máximo regularizá-la para adequá-la à legislação vigente, dada a provável inutilidade do imóvel, sendo incoerente tal afirmação.   Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/benfeitoria-bem-publico/

Frank Darabont pede indenização de US$ 280 milhões à AMC por The Walking Dead
Frank Darabont pede indenização de US$ 280 milhões à AMC por The Walking Dead Ex-produtor e co-criador da série. Frank Darabont está processando a AMC e o valor que ele pede de indenização não é pequeno. Segundo o The Hollywood Reporter, o co-criador de The Walking Dead quer US$ 280 milhões. O produtor foi demitido pela emissora durante a segunda temporada da série, e afirma que não recebeu o valor correto em relação ao licenciamento da exibição da séries nas emissoras afiliadas. O processo também irá avaliar, segundo o THR, as circunstâncias do afastamento de Darabont. O produtor alega que a AMC reduziu os seus lucros ao não contabilizá-lo como parte de toda a segunda temporada de TWD. Ele alega ter trabalhado em todos os episódios, enquanto a emissora alega que ele precisaria ter estado envolvido até o fim do ciclo. Enquanto isso, The Walking Dead retorna com a sétima temporada em 23 de outubro.   Fonte: http://www.adorocinema.com/noticias/series/noticia-124759/

Estado não é obrigado a antecipar indenização a vítimas da boate Kiss

Estado não é obrigado a antecipar indenização a vítimas da boate Kiss

É incongruente cobrar pagamento antecipado de indenizações cujos valores só serão definidos na fase de liquidação de sentença. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao isentar o Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria de indenizarem vítimas do incêndio na boate Kiss, em janeiro de 2013, e seus familiares. A Defensoria Pública estadual move ação civil pública contra os proprietários da boate, as empresas que prestavam serviços no dia da tragédia, o estado e o município, pedindo o pagamento de indenizações, como verbas alimentares e pensão. Também exigia o repasse imediato de alguns valores. O juízo da comarca de Santa Maria aceitou, em parte, o pedido da Defensoria Pública, em relação aos proprietários da casa noturna e às prestadoras de serviço, mas afastou o município e o estado da antecipação de tutela. Na justificativa, o juiz afirmou que, naquele momento, não identificava ?elementos aptos a comprovar a efetiva existência de conduta comissiva dos agentes públicos que tenham de fato nexo de causalidade com os danos?. Alegou também que, em se tratando de fazenda pública, ?os cuidados no deferimento de liminares devem ser redobrados?. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão do juiz, e a Defensoria recorreu ao STJ. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, afirmou que ?o cumprimento da prestação obrigacional terá necessariamente que aguardar a fase posterior de liquidação de sentença e, dessa forma, perderá o fundamento principal para a sua concessão, que é justamente a obtenção antecipada da tutela jurisdicional pretendida pela parte?. Ele rejeitou o recurso por razões processuais, entre elas o fato de que a Defensoria Pública alegava ofensa a artigos da Constituição Federal. Benjamin disse ainda ser pacífico no tribunal a tese de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar, ?em decorrência da sua natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito?. O voto foi seguido por unanimidade pelos ministros do colegiado, e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.518.995   Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-29/estado-nao-antecipar-indenizacao-vitimas-boate-kiss

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